Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 4.968 questões
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435243
Direito Administrativo
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa vencedora da licitação poderá exigir o reajuste dos preços do contrato após o decurso de um ano da data da assinatura do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa vencedora da licitação poderá exigir o reajuste dos preços do contrato após o decurso de um ano da data da assinatura do contrato.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435242
Direito Administrativo
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em razão da greve, as cláusulas contratuais relacionadas ao início e à conclusão da obra poderão ser alteradas, devendo-se manter as demais cláusulas do contrato e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em razão da greve, as cláusulas contratuais relacionadas ao início e à conclusão da obra poderão ser alteradas, devendo-se manter as demais cláusulas do contrato e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435241
Direito Administrativo
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão contratual para a apresentação de recurso administrativo, exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão contratual para a apresentação de recurso administrativo, exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435240
Direito Administrativo
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá firmar novo contrato de terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá firmar novo contrato de terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435238
Direito Administrativo
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435237
Direito Administrativo
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir.
Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435233
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar apenas com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.
Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar apenas com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q435135
Direito Administrativo
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.
O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q435133
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.
O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q435132
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão.
A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q435131
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto e o preço desde a celebração até a finalização da execução do contrato administrativo.
Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto e o preço desde a celebração até a finalização da execução do contrato administrativo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
Q435130
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q434878
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à duração do contrato administrativo cujo objeto seja o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.
Q434148
Direito Administrativo
"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público." Trata-se de
Ano: 2014
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |
Q433964
Direito Administrativo
Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Prova:
FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |
Q433746
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam exemplos de contratos administrativos à exceção de uma. Assinale-a.
Q433649
Direito Administrativo
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |
Q433056
Direito Administrativo
Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade
dos participantes.
II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.
III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.
Assinale:
I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade
dos participantes.
II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.
III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |
Q433050
Direito Administrativo
No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SURG
Prova:
CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno |
Q432935
Direito Administrativo
Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:
I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.
IV - A natureza intuitu personae dos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.
I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.
IV - A natureza intuitu personae dos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.
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