Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa cor...

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Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018279 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual

Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço

A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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