Acerca de formalização, alteração e execução de contratos a...

Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.

Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.