Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.904 questões
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
ANPD
Provas:
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial
|
IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |
IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |
Q3551871
Direito Administrativo
A respeito da duração dos contratos administrativos previstos
na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3548756
Direito Administrativo
Um tecnólogo em gestão pública do IFMS foi
incumbido de gerir o setor responsável por
planejamento, gestão e fiscalização de contratos
administrativos da instituição. Diante de tal fato, é
correto afirmar que esse servidor deve atentar-se,
nesse processo de planejamento, gestão e
fiscalização dos contratos administrativos, para o
fato de que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538955
Direito Administrativo
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos
de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais
dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do
contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva
relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção
vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
Q3538292
Direito Administrativo
Os contratos administrativos relacionados a
contratações que gerem receita ou a contratos de
eficiência que proporcionem economia para a
administração, nos quais os investimentos sejam
realizados exclusivamente pelo contratado e
incluam benfeitorias permanentes que serão
incorporadas ao patrimônio da administração
Pública ao término do contrato, podem ter
vigência máxima de
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537993
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de
transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno
identificou que a empresa concessionária descumpriu
cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à
acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a
redução da demanda autorizaria a flexibilização do
contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do
poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à
exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Q3537447
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação de mão
de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, chama-se:
Q3535994
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção
correta.
Q3531580
Direito Administrativo
Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal,
uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos
quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo
assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de
comitê de
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530361
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Licitação e Contratos |
Q3522860
Direito Administrativo
Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos:
1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.
Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.
Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521924
Direito Administrativo
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando
inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das
denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu
tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público,
antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante.
Somente após a decretação de caducidade, determinou
a abertura de processo administrativo para apuração das
responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |
Q3521844
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |
Q3520825
Direito Administrativo
Reequilíbrio econômico-financeiro, conforme Lei nº 14.133/2021, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |
Q3520824
Direito Administrativo
Um contrato com a administração pública prevê o pagamento de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) pela prestação de serviços diversos, cujo valor foi calculado com base em uma
estimativa de despesa fornecida pela empresa contratada, a qual não se confirmou. Com base na
Lei nº 14.133/2021, a porcentagem de acréscimos ou supressões que poderá ser adotado será de até
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3508693
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e,
em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa
contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a
rescisão do contrato. Considerando o que dispde a Lei nº 14.133/2021, a contratada
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3508691
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a
Administração tenha identificado a necessidade de realização de outras intervenções da mesma natureza, as quais, contudo, extrapolam o valor originalmente contratado. De acordo com a disciplina legal aplicável à situação, a
Q3505841
Direito Administrativo
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Q3505755
Direito Administrativo
Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas
em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a sequência correta.
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a sequência correta.
Q3505124
Direito Administrativo
Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Câmara de Piedade - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Controlador Interno |
Q3505092
Direito Administrativo
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
2- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
3- Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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