Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3660911
Direito Administrativo
Como forma de manter o equilíbrio financeiro de contrato, segundo a legislação (Lei 14.133 (2021) e
orientações dos Tribunais de Contas):
Q3658027
Direito Administrativo
Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº
14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de
limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou
revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de
novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A
equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a
situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim
adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se
que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava
vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656887
Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o
Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a
sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de
se proceder à celebração de uma parceria público privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654472
Direito Administrativo
Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652756
Direito Administrativo
A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade
pública, delegados a particulares, deve ser
caracterizada por:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648867
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Complementar nº 219/2014 (Cargo de
Procurador Jurídico Municipal).
São consideradas atribuições do Procurador
Jurídico Municipal:
I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |
Q3648477
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto no
53.980/09, após o encerramento do prazo de aplicação, o saldo do adiantamento
não utilizado deverá ser recolhido em até
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |
Q3648473
Direito Administrativo
Suzana é fiscal de um contrato administrativo de compra
de produtos e foi encarregada, por seu chefe imediato, de
receber um produto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que Suzana
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que Suzana
Q3647521
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
Q3645885
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e
sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
Q3643564
Direito Administrativo
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642779
Direito Administrativo
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642765
Direito Administrativo
Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz
permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada
de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas
concessionárias de transporte coletivo, independentemente da
gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência
de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela
agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso
das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631816
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade da
Administração Pública quanto à mão-de-obra
utilizada pelos contratados em contratos com
o Poder Público, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631560
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Vigilante |
Q3630341
Direito Administrativo
O vereador João, após diplomado, pretende manter
contrato de prestação de serviços com uma autarquia
municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica,
avalie as assertivas:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.
Está correto o que se afirma em:
Q3629243
Direito Administrativo
Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da
Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627589
Direito Administrativo
Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a
Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de
habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a
execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas
de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da
obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes
e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e
iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o
licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao
quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal
situação, a Administração deve
Q3622233
Direito Administrativo
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
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