O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

empreitada integral.

empreitada por preço global.

tarefa.

administração contratada.

empreitada por preço unitário.

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.

rescisão por inadimplemento contratual.

desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.

previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.

perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Por inadimplemento do contratado.

Motivada por razões de ordem técnica.

Por inadimplemento do poder concedente.

Motivada por razões de ordem econômica.

Motivada por razões de ordem pessoal.

o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.