Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 13

Q3867447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867447 Direito Administrativo

Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em que não houver mão de obra, é chamado de:

A

Readequação financeira.

B

Repactuação.

C

Revisão econômica.

D

Reajustamento em sentido estrito.

E

Realocação.

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Q3865567

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865567 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.

B

Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.

C

A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.

D

Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.

E

Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.

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Q3864738

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864738 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.

B

A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.

C

A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.

D

A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.

E

A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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Q3864736

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864736 Direito Administrativo

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:

I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.

II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.

III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as asserções I e II são verdadeiras.

B

Apenas as asserções I e III são verdadeiras.

C

Apenas as asserções II e III são verdadeiras.

D

As asserções I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas a asserção III é verdadeira.

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Q3864336

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864336 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:

Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.

A

a finalidade – as obrigações

B

a penalidade – o mútuo

C

o prazo – a fiança

D

a forma de pagamento – o comodato

E

o compromisso – o depósito

Q3863823

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863823 Direito Administrativo

Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:

I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas

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Q3862562

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto |

Q3862562 Direito Administrativo

No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.

De acordo com a Lei no 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de

A

10

B

15

C

20

D

25

E

30

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Q3860580

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860580 Direito Administrativo

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

A

O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.

B

A atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato.

C

A responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo.

D

O fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras.

E

O fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado.

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Q3860550

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860550 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.

A

5 anos e 35 anos

B

10 anos e 45 anos

C

15 anos e 55 anos

D

20 anos e 65 anos

E

25 anos e 75 anos

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Q3858751

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858751 Direito Administrativo

No âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do contrato

A

acompanhar a execução, registrar ocorrências e atestar conformidade.

B

negociar aditivos contratuais diretamente com o contratado.

C

autorizar pagamentos independentemente de medição.

D

representar juridicamente a Administração em juízo.

E

definir unilateralmente alterações de escopo.

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Q3854069

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854069 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A

Agente público dotado de poder de decisão.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q3851969

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico de Controle e Automação |

Q3851969 Direito Administrativo

A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização.
( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993.
( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos.
( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra.

A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q3851691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851691 Direito Administrativo

A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.

Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.

A

Todas as contingências futuras relevantes podem ser plenamente previstas e descritas pelas partes.

B

As partes conseguem definir de antemão todas as adaptações necessárias para qualquer cenário futuro.

C

Os acordos são sempre suficientes para eliminar a necessidade de renegociações ao longo da execução.

D

As partes possuem entendimento integral e compartilhado sobre todos os eventos possíveis e suas consequências.

E

Nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação.

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Q3849595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849595 Direito Administrativo

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.

A

O inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.

B

A responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.

C

A terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.

D

A responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.

E

A Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.

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Q3846093

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3846093 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

B

A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

C

Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

D

A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

E

As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.

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Q3845715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845715 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

A

sete anos.

B

cinco anos.

C

seis anos.

D

três anos.

E

dez anos.

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Q3839462

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839462 Direito Administrativo

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar livremente contratos com o Município, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.

B

É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou suas entidades, admitindo-se exceção apenas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

A vedação contratual aplica-se exclusivamente ao Prefeito, não alcançando o Vice-Prefeito.

D

A celebração de contratos com empresas concessionárias de serviço público municipal é sempre permitida, independentemente das condições contratuais.

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Q3834819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834819 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Uma das características dos contratos administrativos é:

A

a finalidade privada.

B

em regra, são informais.

C

em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.

D

a inadmissibilidade de contrato verbal.

E

a imutabilidade.

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Q3831629

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831629 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

A

valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.

C

período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

D

objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.

E

objeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.

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Q3831618

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831618 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens que se diferencia da concessão comum por

A

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

B

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a repartição de riscos entre as partes.

C

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a ele nem cobrança de tarifa e nem a repartição de riscos entre as partes.

D

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas prever a repartição de riscos entre as partes.

E

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e não admitir a repartição de riscos entre as partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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