Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 110

Q845936

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845936 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.

I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.

II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.

III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.

IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II está correto

B

Apenas I e IV estão corretos

C

Apenas II e IV estão corretos

D

Apenas I está incorreto

E

I, II, III e IV estão incorretos

Q845675

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845675 Direito Administrativo

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

A

A cessão parcial não admitida no edital de licitação

B

A decretação da falência

C

Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública

D

Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública

E

Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública

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Q845213

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845213 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os contratos administrativos

A

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

C

não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

D

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

E

estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

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Q845176

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845176 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

A

É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B

Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.

C

O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

E

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

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Q844932

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844932 Direito Administrativo

O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.

Nessa situação hipotética,

A

a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo dependerá de seu tempo de vigência.

B

se a vigência do contrato estiver encerrada, a sua prorrogação, nos termos requeridos pelo delegado de polícia, será considerada um novo contrato.

C

se ficar comprovada a economicidade, a ampliação do objeto poderá incluir outras línguas estrangeiras.

D

ficará dispensada a análise de condições mais vantajosas do ponto de vista econômico, por já ter sido feita essa análise na etapa da licitação.

E

se o aditamento do valor ultrapassar o limite legal, o contrato de prestação de serviços será considerado um novo contrato.

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Q844713

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844713 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei n°8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

A

Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.

B

Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.

C

Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os incidentes sobre a renda.

E

Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

Q844712

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844712 Direito Administrativo

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

A

o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B

o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro.

C

o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.

D

somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante.

E

o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

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Q844111

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844111 Direito Administrativo

Com relação ao tema Licitações, consoante a legislação de regência (Lei nº 8.666/1993), assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica de direito público atingida pelo fato ilícito tem legitimidade para instaurar inquérito penal, assegurado o contraditório, e propor a respectiva ação penal pública em relação aos crimes definidos na lei de licitações.

B

No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, sucessivamente, as de maior índice de nacionalização, as que mais empregam mão de obra nacional e, persistindo o empate, sorteio em ato público convocado por edital.

C

Em caso de imposição de sanção por inexecução total ou parcial do contrato, o pedido de reconsideração tem prazo de quinze dias úteis, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, suspender a execução da sanção imposta pelo prazo de até dois anos. Findo os quais, não mais perdurando os motivos determinantes da punição, será declarada a reabilitação da empresa ou do profissional contratado.

D

Em caso de contratação de serviço técnico especializado, a administração pública só poderá fazê-lo desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Q843461

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843461 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:

A

Alterar, unilateralmente, as cláusulas econômicas financeiras e monetárias, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B

Ocupar, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em caso de serviços considerados essenciais, na hipótese de rescisão contratual.

C

Rescindir o contrato por razões de interesse público, sem hipótese de ressarcimento, mesmo que não haja culpa do contratado.

D

Celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela autoridade competente.

Q842594

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842594 Direito Administrativo

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de cláusula exorbitante.

Certo

Errado

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Q841979

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841979 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.

C

O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

E

O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

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Q841790

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística |

Q841790 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais como

A

aquelas que conferem à Administração contratante a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, descabendo, em qualquer hipótese, indenização ao contratado.

B

a possibilidade do contratado interromper a execução do objeto contratual na hipótese de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro.

C

a prerrogativa conferida à Administração de alterar o objeto contratual para melhor atendimento do interesse público, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

D

a impossibilidade de alterações quantitativas ao objeto, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E

a possibilidade de retenção, pela Administração, de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos a esta causados.

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Q840590

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840590 Direito Administrativo

A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes, pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o pleito da contratada

A

não é juridicamente viável, pois alterações quantitativas somente podem ser feitas unilateralmente pela Administração.

B

é expressamente vedado, por importar violação ao princípio da intangibilidade do objeto e de vinculação ao instrumento convocatório.

C

é viável, se contar com a anuência da Administração, operando-se mediante alteração consensual, estando adstrita ao limite de 25% do valor original atualizado se imposta unilateralmente pela administração.

D

é legítimo, obrigando-se a Administração a aceitar alteração unilateral por parte da contratada até o limite de 25% do valor original.

E

somente é viável se decorrer de alteração de projeto para melhor adequação ao interesse da Administração e observado o limite de 25% do valor original atualizado.

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Q840473

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840473 Direito Administrativo

Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação

A

deve licitar uma contratação emergencial, abreviando o rito procedimental para que a conclusão, homologação e adjudicação do objeto aconteçam antes do início do ano letivo.

B

deve rescindir o contrato de fornecimento anteriormente firmado, somente após o quê poderá dar início a novo certame para produção do material didático necessário.

C

poderá realizar contratação emergencial para confecção do novo material necessário para fornecimento durante o ano letivo que se aproximava.

D

deve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.

E

deve rescindir o contrato firmado e promover a contratação emergencial para fornecimento do material didático, a fim de garantir que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares.

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Q839859

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839859 Direito Administrativo

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,

A

considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente.

B

diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa cobrar posteriormente a diferença de valores.

C

pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

D

depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.

E

deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível somente em caso de suspensão.

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Q839582

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839582 Direito Administrativo

Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei n° 8.666/1993, adveio, no curso da execução do contrato, a necessidade da contratada executar alguns serviços e utilizar técnicas que não estavam originalmente descritos, em decorrência de intercorrências que surgiram quando do início das perfurações. Alega a contratada que faria jus ao recebimento de correspondente remuneração pelo acréscimo de serviços e despesas, em relação ao que a contratante

A

deve discordar, tendo em vista que as alterações ocorridas estão inseridas no risco do contrato, cuja repartição foi obrigatoriamente prevista na matriz que integrou o instrumento original.

B

deve discordar no caso de conseguir demonstrar que o valor do reajuste contratual será suficiente para cobrir as novas despesas, afastando a caracterização de prejuízo por parte da contratada.

C

pode concordar com o aditamento contratual para majoração quantitativa do contrato, em razão do acréscimo do valor, limitado ao percentual de 50%, parâmetro incidente para os casos de consenso entre as partes.

D

deve concordar com o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitado a 25% de acréscimo do valor original do contrato, percentual que incide sobre qualquer majoração contratual em desfavor do poder público.

E

pode concordar com o estabelecimento de ressarcimento correspondente, diante da imprevisibilidade, caso fique conclusivamente comprovada a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro em razão dos serviços executados.

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Q839070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839070 Direito Administrativo

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A

necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

B

submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

C

necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

D

necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

E

submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei n° 8.666/1993.

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Q839067

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839067 Direito Administrativo

Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de auditoria e controle financeiro. Durante a execução do contrato, surgiu a necessidade de contratação de serviços de manutenção dos computadores e softwares já instalados na autarquia. O administrador propôs, assim, o aditamento do contrato celebrado após a realização da licitação, para inclusão desses serviços, o que

A

é admitido, desde que o valor não exceda o limite de aditamento contratual de 25%.

B

viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois caracterizaria alteração do objeto originalmente contratado por meio da licitação realizada.

C

pode ser realizado, tendo em vista que se tratam de serviços similares e desde que não supere o limite legal para aditamento contratual, no percentual de 50%.

D

é aderente ao princípio da mutabilidade do contrato administrativo, que admite alteração da natureza e condições contratuais para ajustá-las às atuais necessidades da Administração pública.

E

é obstado pelo princípio da moralidade, embora não haja nenhuma vedação legal ao aditamento contratual, tendo em vista que se estaria diante de alterações no mesmo objeto contratual.

Q839004

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q839004 Direito Administrativo

A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador

A

deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.

B

pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.

C

deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.

D

pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.

E

deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.

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Q838775

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838775 Direito Administrativo

Considerando que a Administração pode celebrar acordos com particulares, atendendo aos anseios tanto do ente público quanto do particular, mas cuja finalidade principal é atender ao interesse público, tendo como base as regras legais, assinale a alternativa correta.

A

Um dos poderes que assistem à Administração é o de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, mas a imposição das sanções estipuladas no caso de descumprimento contratual fica a cargo do Judiciário.

B

A Lei Federal n° 8.666/93 concede, à Administração, total e ilimitada liberdade para a modificação unilateral do contrato administrativo.

C

Por ser de relevante interesse público a parceria entre a Administração e particulares, é possível a alteração unilateral do contrato administrativo, quando houver modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Se no acordo não foram contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados por ato unilateral da Administração, cabendo ao particular aceitar ou rescindir ao contrato conforme suas cláusulas penais.

E

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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