Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 109

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1189612 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da desmobilização, desde que não haja culpa do contratado, na seguinte situação:

A

desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

B

supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.

C

alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

D

decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

E

dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

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Q1189592

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1189592 Direito Administrativo

A seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o não cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

C

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

E

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

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Q1189467

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1189467 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

A

em se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

B

em se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

C

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

D

em se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

E

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

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Q1180318

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

B

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Em regra, a celebração do contrato administrativo não exige prévia licitação, só sendo indispensável nos casos expressamente previstos em lei.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1180295

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180295 Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e de direito privado concomitantemente. Por esse motivo, há muitas características semelhantes entre os contratos administrativos e os particulares, como por exemplo, o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179535

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179535 Direito Administrativo

Com relação à extinção dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a extinção dos contratos, por meio de sua invalidação, não poderá estar alicerçada na ausência de licitação prévia.

B

o cumprimento do objeto não é considerado uma forma de extinção dos contratos.

C

a extinção dos contratos, por meio de sua invalidação, somente ocorrerá diante da impossibilidade material da execução.

D

a impossibilidade jurídica não poderá alicerçar eventual extinção dos contratos.

E

a extinção dos contratos, por meio da rescisão amigável, decorrerá da manifestação bilateral dos contratantes.

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Q1179521

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179521 Direito Administrativo

É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:

A

a existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.

B

a obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.

C

a garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.

D

a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.

E

em certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.

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Q1178435

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178435 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.

A

contratação / serviços públicos

B

licitações / contratos administrativos

C

patrimônio / editais complementares

D

hierarquia / neutralidade administrativa

Q1115943

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115943 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

A

A presença de cláusulas exorbitantes estabelecidas pela Administração Pública.

B

A duração por prazo certo e determinado, vedado o ajusto por prazo indeterminado.

C

A existência de duas ou mais partes que manifestam entre si um acordo de vontades.

D

A livre manifestação de vontade do particular na elaboração das cláusulas contratuais.

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Q1108492

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108492 Direito Administrativo

A Câmara Municipal firmou contrato com empresa privada para serviços de manutenção de equipamentos dos setores administrativos, no valor de aproximadamente $ 50 mil. A celebração deste contrato foi precedida de:

A

Cotação, liquidação e empenho.

B

Empenho, liquidação e licitação.

C

Previsão orçamentária, licitação e empenho.

D

Autorização legislativa, dispensa de licitação e cotação.

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Q1068583

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068583 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Qualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.

B

Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, é facultado à Administração substituir o contrato administrativo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer na data da sua assinatura.

D

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração deverá revogar a licitação.

E

Passados sessenta dias da apresentação das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados do compromisso assumido.

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Q1068576

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068576 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é:

A

Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.

B

Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.

C

Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público

D

Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

E

Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.

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Q1022886

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022886 Direito Administrativo

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

A

por serem celebrados por entes da Administração pública, não por pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

B

por sempre dependerem de prévia licitação para sua realização.

C

porque se prestam a promover a delegação de serviços públicos, enquanto os contratos da administração podem dispor sobre as demais atribuições da Administração.

D

porque a eles são inerentes as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas unilaterais à Administração pública, como a faculdade de alteração do contrato.

E

porque nestes não existe igualdade entre as partes contratantes, tendo em vista que a Administração pública sempre figura em condição de supremacia, garantindo-se o equilíbrio contratual apenas em sua fase de execução inicial.

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Q1000513

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000513 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

B

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

C

São modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; e o leilão.

D

Os contratos regidos pela Lei não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

E

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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Q969853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969853 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

A

É possível a alteração unilateral pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

B

É possível a alteração unilateral pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes da execução do contrato.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, impedindo a produção dos efeitos jurídicos após o reconhecimento da nulidade.

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Q942183

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico Administrativo |

Q942183 Direito Administrativo

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,
I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.
II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.
III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.
verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q915239

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915239 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os contratos regidos pela Lei nº8.666/1993

A

se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.

B

observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei nº 8.987/1995 exija a preexistência de recursos públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.

C

não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis, não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.

D

exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.

E

não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.

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Q915238

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915238 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é

A

viável, pois os aditamentos quantitativos possuem como limite o percentual de 50% sobre o valor original do contrato.

B

inviável, pois o aditamento representaria uma majoração superior a 25% do valor do contrato, limite legal para tanto.

C

viável somente se envolver alteração de objeto, para o quê não haveria limitação percentual.

D

inviável, pois o contrato de gerenciamento não admitiria aditamento no valor sem a correspondente prorrogação de prazo, o que é vedado expressamente pela lei.

E

viável se o motivo do atraso das obras implicar em alteração qualitativa daquele contrato, motivação que se transfere para o contrato de gerenciamento e que possibilitaria majoração além do percentual de 35%.

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Q915237

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915237 Direito Administrativo

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que

A

só são aplicáveis diante de condutas dolosas e não podem ser cumuláveis entre si.

B

podem ser aplicadas diante de condutas dolosas ou culposas, passíveis de serem cumuladas indistintamente.

C

em se tratando da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública, uma vez aplicada, estende-se para todas as esferas de governo.

D

quando se tratarem de suspensão para licitar com a Administração pública, admitem reabilitação antes do término do prazo de 5 anos da sanção.

E

uma vez aplicadas, não admitem recursos, tendo em vista que se inserem nas prerrogativas da Administração pública conferidas pelas cláusulas exorbitantes.

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Q867422

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867422 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

A

rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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