Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.458 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233851
Direito Administrativo
O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa
contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema
hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos
graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre
essa contratação e execução:
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233391
Direito Administrativo
Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4229770
Direito Administrativo
No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho,
acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228245
Direito Administrativo
Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto
pela Lei no
14.133/2021, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228204
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para
a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em
que são corretamente apresentados os prazos para a referida
divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso
de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228197
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos
contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da
administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões em
determinados percentuais máximos do valor inicial atualizado do
contrato. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o
percentual máximo definido para acréscimos ou supressões em
obras, serviços ou compras e o delimitado para acréscimos na
hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224199
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos
assinados após a realização de uma
licitação pública para contratação de
serviços contínuos, pode apresentar prazo
inicial máximo e o prazo total máximo de:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224198
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
decorrem de situações onde a
Administração Pública estabelece direitos e
deveres que devem ser observados pelas
partes que subscrevem o documento. Nos
contratos administrativos que resultam de
um procedimento licitatório, o percentual
máximo de redução (supressão) que o
Contratado fica obrigado a aceitar, de forma
unilateral pela Administração Pública,
mantendo-se as demais condições
contratuais, é de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4224073
Direito Administrativo
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.
Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |
Q4223461
Direito Administrativo
A gestão de contratos e aquisições em Institutos
Federais exige que o técnico de laboratório domine
as etapas do processo administrativo para garantir
a legalidade e a eficiência das compras públicas.
Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
Q4223213
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos
administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da
Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais
nos contratos celebrados.
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração
Q4223175
Direito Administrativo
Um Analista de Tecnologia atua como gestor técnico de um
contrato de terceirização de desenvolvimento de software em um
órgão governamental. Durante a validação das entregas de uma
Sprint, ele constatou que a empresa contratada entregou os
códigos funcionais dentro do prazo, mas violou a meta
estabelecida no Acordo de Nível de Serviço (SLA) de cobertura
mínima de testes unitários, que caiu de 80% para 45%. O preposto
do fornecedor alegou que a redução foi necessária para cumprir o
cronograma de entrega estipulado na janela de homologação.
Diante da desconformidade detectada face às obrigações de qualidade acordadas, e considerando as responsabilidades legais do fiscal de contratos na Administração Pública, o analista deve
Diante da desconformidade detectada face às obrigações de qualidade acordadas, e considerando as responsabilidades legais do fiscal de contratos na Administração Pública, o analista deve
Q4223047
Direito Administrativo
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da
Administração dos contratos administrativos formalizados com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as
características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Q4222823
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá
celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas
determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Q4222739
Direito Administrativo
O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.
Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.
Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada.
Q4222694
Direito Administrativo
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento
contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento,
maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
Q4222539
Direito Administrativo
Na contratação de serviços de manutenção pela Administração
Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação
técnica é
Q4222144
Direito Administrativo
Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos,
avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Rede Sarah
Órgão:
APS
Prova:
Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Especialista de Manutenção |
Q4222035
Direito Administrativo
Um hospital da Rede Sarah contratou empresa especializada para
executar a manutenção preventiva dos sistemas de climatização.
O termo de referência estabeleceu a periodicidade das
intervenções, os ensaios funcionais mínimos, os critérios de
aceitação dos serviços e a obrigatoriedade de emissão de relatório
técnico para cada equipamento atendido.
Ao analisar a primeira medição contratual, o engenheiro fiscal
verificou que os serviços haviam sido executados, porém parte dos
relatórios não continha os resultados dos ensaios previstos no
termo de referência.
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é
Nessa situação, a medida mais adequada do fiscal do contrato é
Q4221832
Direito Administrativo
Durante a implantação de um sistema de energia ininterrupta para
equipamentos críticos em uma unidade de apoio à navegação
aérea, a empresa contratada informa que um dos equipamentos
previstos no projeto executivo não está disponível no mercado e
propõe substituí-lo por outro modelo, alegando possuir função
equivalente. A substituição não havia sido prevista no contrato, no
memorial descritivo nem na especificação técnica aprovada.
Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é
Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é
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