Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.305 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160866
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de
prestação de serviços de natureza contínua, firmado por
um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021,
uma reestruturação contábil interna decorrente da virada
do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária
vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que
essa modificação contábil não gerou qualquer alteração
de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas
das partes, a formalização adequada dessa alteração deve
ocorrer por meio de:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160135
Direito Administrativo
O controle da execução dos contratos administrativos
envolve agentes públicos e prepostos das contratadas,
com atribuições definidas pela lei de licitações vigente.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |
Q4159870
Direito Administrativo
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155841
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitações e contratos administrativos, introduzindo
novos procedimentos e princípios que visam
modernizar e tornar mais eficiente a contratação
pública. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA:
Q4155304
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155004
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar
que no caso de serviços contínuos, o edital poderá exigir
certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha
executado serviços similares ao objeto da licitação, em
períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que
não poderá ser superior a:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155002
Direito Administrativo
A forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista
no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e
com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou
ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado,
para os custos decorrentes da mão de obra é
denominada pela Lei n° 14.133/2021 como:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153747
Direito Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153706
Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para
prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial
em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em
edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de
vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153704
Direito Administrativo
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
Q4152552
Direito Administrativo
No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de
serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da
Administração deve observar não apenas a verificação formal da
execução contratual, mas também a conformidade técnica, o
atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão
de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Q4152551
Direito Administrativo
No contexto da contratação de serviços e obras de engenharia
elétrica, em conformidade com o que prescreve a Lei
nº 14.133/2021, a adequada definição do objeto e a alocação de
riscos contratuais são fundamentais para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro e a eficiência da execução contratual.
Considerando as melhores práticas de engenharia e os dispositivos
legais aplicáveis, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152242
Direito Administrativo
No âmbito da gestão de contratos administrativos, em relação às atribuições do gestor e do fiscal do contrato,
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152162
Direito Administrativo
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação
para a contratação de uma empresa para prestação
contínua de serviços em suas unidades administrativas,
com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em
18 de abril de 2025. Durante o curso do processo
licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos
estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da
licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do
contrato.
Q4151785
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua
de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com
dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Q4151784
Direito Administrativo
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir
necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado,
exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor
atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q4151781
Direito Administrativo
Uma Universidade Federal pretende construir um novo
laboratório de pesquisa.
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151342
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151333
Direito Administrativo
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:
I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.
Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150313
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de
Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.
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