Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780010
Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que
um contrato de prestação de serviços foi assinado sem
cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao
contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência
dessa disposição torna o contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780009
Direito Administrativo
Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que
um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado
após o término de sua vigência, sem assinatura do novo
termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal
contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779209
Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da
Administração para garantir que o serviço ou obra seja
entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q3778875
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços
(SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração
Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a
futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a
seguir.
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778597
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o documento necessário para a
contratação de bens e serviços é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778596
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos NÃO se aplica:
Q3777246
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação
organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma,
que contou com diversos participantes, tendo por objeto o
fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da
rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para
assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação.
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776975
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776953
Direito Administrativo
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do
serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de
contrato submetida à análise de assessoria jurídica da
Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a
vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito
do contratado de receber indenização, correspondente
à metade do valor da remuneração devida até o fim do
termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na
situação hipotética e no disposto na Lei no
14.133/21,
o(a) procurador(a) do município responsável pela análise
do caso deve concluir corretamente que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775808
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o instrumento de contrato
poderá ser substituído por
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |
Q3774737
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal no 14.133/2021, em situações
normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá
direito à extinção do contrato administrativo de execução
de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem
escrita da Administração que totalizem
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774153
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de prestação de serviços
contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021,
precisa ser alterado para incluir novos serviços que se
tornaram necessários e que são correlatos ao objeto
original. A Administração Pública propõe um acréscimo
de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O
contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a
inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite
legal, causou um desequilíbrio em sua equação
econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são
proporcionalmente maiores que os originalmente
pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que descreve a solução correta para a
situação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774043
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para
a alteração de contratos administrativos e para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, que retardem ou
impeçam a execução do ajustado, pode demandar a
revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766973
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos
administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |
Q3765456
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), em relação à
formalização dos contratos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763872
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e
julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e
alocação de riscos.
Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.
Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q3763423
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760683
Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756881
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755851
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja
alteração unilateral do contrato que aumente ou
diminua os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:
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