Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,
I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.
III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.
Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que
―...mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.‖ Artigo 46, §5.º, da Lei 14.133/2021.
A situação acima é possível em qual tipo de contratação?
De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I. empreitada por preço unitário.
II. contratação semi-integrada.
III. empreitada por preço global.
IV. empreitada integral.
V. contratação integrada.
VI. contratação por tarefa.
I- o objeto e seus elementos característicos.
II- a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(__) O objeto e seus elementos característicos.
(__) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
(__) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º 14.133/21. Art. 92.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21.
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Prisão.
(__)Advertência.
(__)Multa.
(__)Impedimento de licitar/contratar.
(__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
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