Contrato administrativo é o que a Administração Pública fir...

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Q1929844

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Iguatu - CE Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Iguatu - CE - Auxiliar Administrativo |

Q1929844 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução de obra. Para um contrato administrativo ter valor, são necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:

Que seja celebrado por autoridade competente para empenhar despesa.

Que seja realizado para a execução de serviços autorizados em lei.

Que haja citação da lei que o autoriza.

Que nele se faça a indicação minuciosa dos serviços a serem realizados e dispensa-se a definição dos respectivos preços.

Que guarde conformidade com as propostas proferidas nas concorrências.

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