Questões de Concurso
Comentadas sobre consórcios públicos em direito administrativo
Foram encontradas 372 questões
Q2626585
Direito Administrativo
Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:
Q2626565
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.
Fonte Lei nº11.107/2005.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2398014
Direito Administrativo
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão
associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322263
Direito Administrativo
Após a formalização de um consórcio público de direito público,
os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam
diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada,
em especial no que atina ao contrato de rateio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322235
Direito Administrativo
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais
possuem a intenção de contratar um consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |
Q2318626
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.107/2005, em um
consórcio público firmado entre entes da Federação,
será nula a cláusula que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315911
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração não dependerá, em regra, da prévia
subscrição de protocolo de intenções.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315904
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A União somente participará de consórcios públicos em
que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Q2312166
Direito Administrativo
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado
do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se
destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a
Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e
fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos
Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que
prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do
Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores
estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa
de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço
público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O
Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que
pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por
violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
Q2299169
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005,
assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para
que um consórcio público adquira personalidade
jurídica de direito privado:
Q2299168
Direito Administrativo
Em relação à formação de consórcios públicos, de
acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa
correta acerca dos protocolos de intenções e das
cláusulas necessárias.
Q2299167
Direito Administrativo
Os consórcios públicos são uma ferramenta importante
para promover a eficiência na gestão pública e a
otimização de recursos, especialmente em áreas onde a
cooperação entre entes federativos pode trazer
benefícios significativos. Eles permitem a realização de
projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem
viáveis para um único município ou estado,
contribuindo para o desenvolvimento regional e o
atendimento das demandas da população de forma mais
eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe
sobre as normas gerais de contratação de consórcios
públicos, assinale a alternativa correta acerca dos
objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298885
Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos, julgue os itens a seguir
com V para Verdadeiro ou F para Falso, e assinale a única
alternativa que indique a sequência correta de respostas.
( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
( ) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pelo representante legal do consórcio.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
( ) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pelo representante legal do consórcio.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298884
Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se
afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288415
Direito Administrativo
Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas.
III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções.
IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas.
III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções.
IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2264563
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |
Q2259511
Direito Administrativo
Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de
contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:
I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240814
Direito Administrativo
Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas
abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237753
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236448
Direito Administrativo
Com relação aos consórcios administrativos, analise as
assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.
( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.
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