Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4124334

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Técnico em Redes |

Q4124334 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

B

O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que mantida a motivação administrativa e observada a necessidade do serviço público.

C

A criação de subsidiárias de entidades integrantes da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive quanto à participação dessas entidades em empresa privada.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, admitida a designação de terceiros quando demonstrada a ausência de servidores habilitados.

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Q4119695

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119695 Direito Administrativo

No âmbito da rotina administrativa de uma entidade, o Assistente de Pessoal atua na fase pos-editalícia de concursos públicos. Ao operacionalizar a convocação de candidatos aprovados, este profissional deve assegurar que o procedimento esteja em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da publicidade.
Considerando as normas que regem a admissão no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle rigoroso da ordem de classificação e da listagem de aprovados é indispensável para garantir a transparência e a observância do direito subjetivo à nomeação, conforme critérios estabelecidos no edital.

B

A convocação de candidatos aprovados dispensa qualquer formalidade ou registro público, desde que seja realizada comunicação direta via telefone ou correio eletrônico, visando a celeridade processual.

C

A solicitação de documentos admissionais e comprobatórios de requisitos mínimos deve ocorrer, preferencialmente, após a entrada em exercício do servidor, para evitar acúmulo de arquivos físicos.

D

O edital de homologação do concurso possui caráter meramente facultativo, servindo apenas como guia orientador para a administração interna na escolha dos candidatos de sua preferência.

E

O arquivamento dos registros de convocação e dos comprovantes de recebimento por parte do candidato é dispensável, uma vez que a validade do certame expira em curto prazo.

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Q4101182

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de servidor público.

A

É a pessoa jurídica que exerce responsabilidade, em comissão, em órgão público.

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É a pessoa estrangeira que exerce um conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional de órgão público brasileiro, paga pelo seu país de origem.

D

É a pessoa empossada em emprego público em caráter exclusivamente efetivo e com vencimento pago por empresa privada.

E

É a pessoa jurídica que exerce função pública apenas em caráter gratuito na estrutura organizacional pública brasileira.

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Q4083793

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083793 Direito Administrativo

Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura de Rodelas/BA para o cargo de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. O edital previa três vagas. Homologou-se o concurso em 20 de janeiro de 2015 e constava a previsão de validade de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos. Não houve, contudo, prorrogação, e o prazo final de nomeação dos aprovados foi 20 de janeiro de 2017. Contudo, Raimundo não foi nomeado dentro desse prazo. Nesse contexto, Raimundo ajuizou ação requerendo a sua nomeação sob o fundamento de que foi aprovado dentro do número de vagas e que, portanto, teria direito subjetivo à nomeação. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Município de Rodelas/BA à obrigação de fazer consistente em nomear Raimundo.
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, entendimento aplicado sem distinguishing ao caso concreto;

B

o percentual de gastos previstos na LRF de 53,30% da receita corrente líquida é fator que não autoriza a recusa de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas;

C

enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sem sujeição à discricionariedade da Administração Pública;

D

a superveniente extinção do cargo em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas;

E

a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada, sem possibilidade de controle pelo Poder Judiciário; a jurisprudência é assente no sentido de que tal recusa se subsome à discricionariedade administrativa e não deve sofrer qualquer interferência, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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Q4083543

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |

Q4083543 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

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Q4080351

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080351 Direito Administrativo

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

O edital deverá apresentar exposição de motivos que demonstre a necessidade da abertura de tal certame a partir da apresentação de estudo do quadro de pessoal dos últimos 5 anos, em conjunto com as estimativas e necessidades para os próximos 5 anos.

B

A legislação determina que a seleção isonômica avaliará fundamentalmente os conhecimentos e as habilidades, exigindo-se a aferição de competências apenas nos casos em que couber.

C

É passível a utilização de cursos ou programas de formação, que poderão ter caráter eliminatório, classificatório ou ambos. Entre os motivos para a reprovação está o não cumprimento de 75% de sua carga horária.

D

A referida legislação traz inovações aos concursos públicos, como permitir a realização dos concursos de forma à distância, regulamentando sua execução.

E

São formas válidas de avaliação por provas: provas de conhecimento, provas de habilidade, provas de competência e provas de títulos.

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Q4052259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052259 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.

B

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.

C

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.

D

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.

E

A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.

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Q3925778

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925778 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A exigência do exame psicotécnico em concurso independe de previsão em lei, desde que prevista no edital, e deve seguir critérios objetivos.

B

A abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

C

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

D

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que exista previsão expressa em edital do concurso público.

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Q3898980

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898980 Direito Administrativo

Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período.
O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso.
Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão a Caio, que deve ser nomeado para o cargo de motorista, para o qual foi aprovado, uma vez que possui direito subjetivo para tanto, pouco importando se o cargo foi extinto, devendo se aplicar o instituto da adaptação.

B

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser mitigado, quando há superveniente extinção dos cargos em obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso.

C

O candidato aprovado dentro do número de vagas possui expectativa de direito à nomeação, não cabendo ao Judiciário impor à Administração Pública a sua nomeação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

D

A extinção dos cargos oferecidos, mesmo que posterior ao término do prazo de validade do concurso, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

E

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas não pode ser afastado, ainda que haja posterior extinção dos cargos ofertados, por qualquer justificativa da Administração Pública.

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Q3898979

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898979 Direito Administrativo

Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos.
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

assiste razão a Tício, vez que o edital é a lei do concurso e vincula a Administração aos candidatos, não se admitindo alteração posterior à realização das provas.

B

a jurisprudência admite alteração do edital apenas se constatado erro material em sua elaboração, não sendo a hipótese versada.

C

o mandado de segurança não pode ser concedido, uma vez que, na hipótese, era possível a alteração do edital para a sua adequação ao princípio da legalidade.

D

a alteração do edital, na hipótese versada no enunciado, violou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e à boa-fé.

E

a alteração de lei local, após a realização das provas, passando a prever necessidade de prova de títulos para o cargo de professor, não permite alteração do edital.

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Q3851824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Recursos Humanos |

Q3851824 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei.

Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.

A

Comprovação de experiência mínima na área correlata ao cargo.

B

Avaliação psicológica realizada após o período de estágio probatório.

C

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

Participação prévia em programa de capacitação interna da administração.

E

Certificação profissional obrigatória concedida por entidade representativa.

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Q3834814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834814 Direito Administrativo

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.

Podem prestar um concurso público:

A

apenas cidadãos brasileiros natos.

B

quaisquer candidatos, mesmo que não estejam em gozo dos seus direitos políticos.

C

candidatos quites com as obrigações militares e eleitorais.

D

candidatos com idade mínima de 17 (dezessete) anos.

E

candidatos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q3824030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras |

Q3824030 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3786417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786417 Direito Administrativo

Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente, Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que tratou de tema diferente do que foi sorteado. Mévio foi aprovado. A despeito de sua aprovação, Mévio interpôs recurso administrativo, aduzindo que foi indevido seu questionamento, em prova oral, por ter sido abordado tema diverso do sorteado. O recurso foi provido, determinando-se a realização de nova prova oral. Na ocasião, Mévio foi novamente aprovado, recebendo, entretanto, nota inferior àquela obtida quando da realização da primeira prova oral. Insatisfeito, Mévio impetrou mandado de segurança postulando a atribuição de nota máxima à sua prova oral, aduzindo que o erro da banca examinadora não poderia lhe causar prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Mévio, em parte, devendo ser dado provimento parcial ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a primeira nota, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo a candidato;

B

não é possível atribuir a Mévio a nota anteriormente obtida na primeira prova oral, uma vez que, conforme recurso administrativo provido, houve anulação, e atos nulos não produzem efeitos jurídicos;

C

assiste razão a Mévio, devendo ser dado provimento total ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a nota dez, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo ao candidato;

D

não afasta o reconhecimento de direito líquido e certo à manutenção da nota anteriormente atribuída a ausência de ilegalidade na decisão administrativa de anular a prova e submeter o candidato a novo exame;

E

não valeria tal regra por ofensa ao princípio da moralidade ainda que houvesse cláusula expressa no edital determinando que o candidato receberá nota máxima ou manterá a nota anterior em casos de erro da banca examinadora.

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Q3452240

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452240 Direito Administrativo

Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de pessoa com deficiência, é correto afirmar que

A

deve ser acompanhada de laudo médico original, atestando as atividades para as quais está habilitado.

B

deve ser realizada por equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial).

C

deve exigir do candidato com deficiência, no ato da posse, declarar-se como pessoa com deficiência.

D

deve isentar a pessoa com deficiência que tem direito automático de horário especial, não sujeito à compensação, a necessidade de avaliação pericial.

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Q3409243

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409243 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.

Certo

Errado

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Q3299517

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299517 Direito Administrativo

A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:

I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.

É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3294923

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294923 Direito Administrativo

O ingresso de pessoal por concurso garante ampla oportunidade de acesso, mas há exceções que permitem contratações específicas. Assinale a alternativa que exemplifica uma contratação temporária válida:

A

Suprimento de necessidade emergencial em setor de saúde, com prazo determinado e justificativa da urgência, atendendo demanda inadiável.

B

Criação de vínculo efetivo vinculado a atribuições permanentes, dispensando concurso e relatórios sobre duração do contrato.

C

Extensão ilimitada do contrato temporário, alcançando décadas de serviço desprovido de análise periódica.

D

Implantação de modelo híbrido, conferindo estabilidade parcial ao contratado, de acordo com avaliação interna trimestral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3294910

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294910 Direito Administrativo

Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em cargos efetivos, obedecendo regras de ampla concorrência e transparência. Assinale a alternativa que expressa uma condição coerente com esse processo seletivo:

A

Publicação interna dos editais, inviabilizando o conhecimento por candidatos externos e mantendo o público alvo em pequeno grupo.

B

Definição exclusiva de requisitos baseados em critérios pessoais, vinculando o acesso ao cargo ao julgamento subjetivo da chefia.

C

Inscrição permitida unicamente para indivíduos vinculados a órgãos públicos, isolando candidatos provenientes do setor privado.

D

Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre concurso público em direito administrativo

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