Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 3

Q3616252

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616252 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que:

A

o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.

B

a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.

C

influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

D

a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.

E

o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

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Q3562147

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562147 Direito Administrativo

É considerada fonte primária do Direito Administrativo:

A

Doutrina.

B

Analogia.

C

Jurisprudência.

D

Lei em sentido formal e material.

E

Costumes.

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Q3535354

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535354 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.

A

São exclusivamente a lei, a doutrina e a jurisprudência.

B

São exclusivamente a lei e os contratos administrativos.

C

As fontes principais do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e princípios, excluindo-se a doutrina, por não possuir força normativa.

D

São a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

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Q3527363

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527363 Direito Administrativo

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3519185

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519185 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária em Direito Administrativo, o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

A

liberdade, igualdade e fraternidade.

B

povo, governo soberano e Forças Armadas.

C

povo, território e governo soberano.

D

território, Constituição e governo soberano.

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Q3518061

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518061 Direito Administrativo

No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

B

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

C

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

D

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

E

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.

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Q3518060

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518060 Direito Administrativo

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

A

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

B

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

C

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

D

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

E

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.

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Q3513678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513678 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

A

critério da administração pública

B

escola do serviço público

C

critério das relações jurídicas

D

critério teleológico

E

critério do Poder Executivo

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Q3471333

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471333 Direito Administrativo

As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores

A

tecnológicos.

B

legais.

C

políticos.

D

culturais.

E

demográficos.

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Q3464357

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador |

Q3464357 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

Certo

Errado

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Q3370284

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370284 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3369234

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369234 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

A

Prerrogativa que permite a agentes privados aplicar penalidades legais.

B

Atribuição exclusiva da segurança patrimonial para controlar o acesso.

C

Função do Estado de limitar direitos para proteger o interesse público.

D

Direito de qualquer servidor público de usar a força legal.

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Q3365492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365492 Direito Administrativo

É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual ramo clássico do direito?

A

Direito Tributário.

B

Direito Administrativo.

C

Direito Penal.

D

Direito Constitucional.

E

Direito Financeiro.

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Q3364117

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364117 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.

B

O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.

C

O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.

D

O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

E

O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.

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Q3288502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288502 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo (material), a Administração Pública é

A

a natureza da atividade exercida pelos entes, ou seja, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder executivo.

B

o conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

C

a natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.

D

o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

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Q3286453

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286453 Direito Administrativo

É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, exercendo funções públicas em sentido amplo. Com base nessa descrição, assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica quem são esses indivíduos.

A

Agentes políticos

B

Servidores privados

C

Agentes Públicos

D

Empregados privados

E

Agentes temporários

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Q3280330

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |

Q3280330 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.

A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3272374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272374 Direito Administrativo

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

A

A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

B

A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

C

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

D

Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

E

O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

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Q3262527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |

Q3262527 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967?

A

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.

B

Formalidade; Proporcionalidade; Eficácia; Razoabilidade; e Probidade.

C

Economicidade; Interesse Público; Isonomia; Honestidade; e Integridade.

D

Coordenação; Controle; Delegação de Competência; Planejamento; e Descentralização.

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Q3257212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |

Q3257212 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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