Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 3

Q3518061

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518061 Direito Administrativo

No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

B

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

C

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

D

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

E

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.

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Q3518060

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518060 Direito Administrativo

Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

A

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

B

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

C

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

D

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

E

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.

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Q3513678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513678 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

A

critério da administração pública

B

escola do serviço público

C

critério das relações jurídicas

D

critério teleológico

E

critério do Poder Executivo

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Q3471333

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471333 Direito Administrativo

As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores

A

tecnológicos.

B

legais.

C

políticos.

D

culturais.

E

demográficos.

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Q3464357

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador |

Q3464357 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

Certo

Errado

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Q3370284

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370284 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3369234

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369234 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

A

Prerrogativa que permite a agentes privados aplicar penalidades legais.

B

Atribuição exclusiva da segurança patrimonial para controlar o acesso.

C

Função do Estado de limitar direitos para proteger o interesse público.

D

Direito de qualquer servidor público de usar a força legal.

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Q3365492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365492 Direito Administrativo

É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual ramo clássico do direito?

A

Direito Tributário.

B

Direito Administrativo.

C

Direito Penal.

D

Direito Constitucional.

E

Direito Financeiro.

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Q3364117

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364117 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.

B

O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.

C

O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.

D

O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

E

O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.

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Q3288502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288502 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo (material), a Administração Pública é

A

a natureza da atividade exercida pelos entes, ou seja, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder executivo.

B

o conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

C

a natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.

D

o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

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Q3286453

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286453 Direito Administrativo

É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, exercendo funções públicas em sentido amplo. Com base nessa descrição, assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica quem são esses indivíduos.

A

Agentes políticos

B

Servidores privados

C

Agentes Públicos

D

Empregados privados

E

Agentes temporários

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Q3280330

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |

Q3280330 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.

A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3272374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272374 Direito Administrativo

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

A

A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

B

A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

C

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

D

Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

E

O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

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Q3262527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |

Q3262527 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967?

A

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.

B

Formalidade; Proporcionalidade; Eficácia; Razoabilidade; e Probidade.

C

Economicidade; Interesse Público; Isonomia; Honestidade; e Integridade.

D

Coordenação; Controle; Delegação de Competência; Planejamento; e Descentralização.

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Q3257212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |

Q3257212 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema.

Certo

Errado

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Q3257211

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |

Q3257211 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares.

Certo

Errado

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Q3216112

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216112 Direito Administrativo

O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3195934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195934 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: povo, território e governo soberano.

B

Os poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Na Federação brasileira, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, administrativa e financeira, são unicamente a União, os Condados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e parestatais.

E

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q3187654

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187654 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O Direito Administrativo tem sua atuação regida por três fontes, onde as leis e as súmulas vinculantes do STF figuram, respectivamente, como fonte:

A

primária e terciária.

B

primária e primária.

C

indireta e primária.

D

direta e secundária.

E

indireta e secundária.

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Q3990827

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990827 Direito Administrativo

Qual a diferença fundamental entre um decreto e uma lei?

A

Um decreto é emitido pelo Poder Legislativo e uma lei pelo Poder Executivo.

B

Um decreto regulamenta uma lei, enquanto a lei cria normas jurídicas.

C

Um decreto tem caráter temporário, enquanto a lei é permanente.

D

Não há diferença, ambos têm a mesma função.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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