Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
Foram encontradas 547 questões
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Zabelê - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |
Q4209230
Direito Administrativo
A fim de inserir-se no mundo globalizado e bem atender aos interesses de uma sociedade democrática, com eficácia, eficiência e
economicidade, o Estado saiu de um papel imperativo e provedor e assumiu uma postura mais consensual e relacional, de modo que, na
doutrina, são usados os mais diversos termos para se fazer alusão a esses novos papéis assumidos pelo Estado contemporâneo. Acerca
do tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses termos utilizados com a correspondente e correta
definição.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183978
Direito Administrativo
Considerando a classificação e o papel das fontes do
Direito Administrativo brasileiro, conforme a doutrina
especializada, analise as seguintes assertivas:
I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes.
II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo.
III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado.
IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em:
I. A jurisprudência, no direito brasileiro, constitui fonte formal do Direito Administrativo apenas nas hipóteses em que produz efeito vinculante, como nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nas súmulas vinculantes.
II. O costume administrativo, entendido como prática reiterada da atuação administrativa, possui aplicação praticamente nula no Direito Administrativo brasileiro, em decorrência da constitucionalização desse ramo do direito e da aplicação do princípio da legalidade em sentido amplo.
III. Os princípios gerais de direito com valor constitucional, que decorrem do Título II da Constituição pertinente aos direitos e garantias fundamentais, são de aplicação imediata e ocupam posição hierárquica superior às leis ordinárias, sendo de observância obrigatória para os três Poderes do Estado.
IV. A doutrina, por não integrar o direito aplicável, constitui fonte material do Direito Administrativo, servindo de fundamentação e orientação para as decisões administrativas e judiciais, bem como de inspiração para o legislador.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180612
Direito Administrativo
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os
servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância
de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas,
interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142614
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação às fontes do direito
administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135787
Direito Administrativo
O regime estatutário possui natureza:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123621
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é orientada
por um conjunto de prerrogativas e restrições
destinadas à proteção do interesse público e à
observância da legalidade. Nesse contexto,
considerando o regime jurídico-administrativo e as
fontes do Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122525
Direito Administrativo
A prefeitura aprova diretrizes políticas para saneamento,
organiza a execução por secretarias, cria autarquia para
atividade técnica específica e mantém fundação pública
para determinada política social. Complete as lacunas:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4098260
Direito Administrativo
Um Técnico em Atividades Administrativas, no exercício
de suas funções em um órgão público, deve observar as
normas e princípios que regem a atuação da
Administração Pública, garantindo a legalidade e a
adequada prestação dos serviços.
Com base nas noções básicas de Direito Administrativo,
analise as assertivas a seguir:
I.O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
II.Os princípios administrativos orientam a atuação dos agentes públicos, devendo ser observados independentemente de previsão legal expressa.
III.O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, permite ao agente público agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição legal expressa.
IV.Os princípios da Administração Pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Está correto o que se afirma em:
I.O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
II.Os princípios administrativos orientam a atuação dos agentes públicos, devendo ser observados independentemente de previsão legal expressa.
III.O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, permite ao agente público agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição legal expressa.
IV.Os princípios da Administração Pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089646
Direito Administrativo
O Estado moderno é constituído por elementos
indissociáveis que permitem o exercício do poder político
e a organização da sociedade civil sob uma ordem
jurídica própria e, sobre a distinção técnica entre Estado,
Governo e Administração, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065700
Direito Administrativo
No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma
equipe técnica foi incumbida de revisar documentos
institucionais que apresentavam inconsistências
conceituais na distinção entre Estado, Governo e
Administração Pública. Durante a análise, verificou-se
que tais equívocos estavam impactando a correta
delimitação de competências e a formulação de políticas
públicas. A chefia determinou a padronização conceitual
conforme a doutrina majoritária e os fundamentos
constitucionais, ressaltando a importância dessa
distinção para a atuação eficiente da máquina pública.
Diante disso, os servidores passaram a revisar os
conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas
atividades desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
Q4054661
Direito Administrativo
No contexto da atuação regulatória do Estado e de seu papel na correção de falhas
de mercado e na proteção do interesse público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988443
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, que orienta a atuação de
um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um
conjunto de normas e princípios provenientes de
diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”.
Considerando as fontes do Direito Administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978708
Direito Administrativo
O conceito de agente público é amplo e abrange todos
aqueles que exercem uma função pública,
independentemente do vínculo jurídico ou da forma de
remuneração. Considerando as categorias de agentes
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978705
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
estuda os princípios e normas que regem a função
administrativa e a organização dos serviços estatais.
Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3968066
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, o
conceito de servidor público está correto na alternativa:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |
Q3962458
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, são agentes
públicos:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944790
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que
estuda os princípios e regras que disciplinam a função
administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando
as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924051
Direito Administrativo
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do
Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se
por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado
quando este exerce função administrativa,
submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso
daquele aplicado às relações privadas. Considerando
essa afirmação e a construção doutrinária predominante,
assinale a alternativa correta.
Q3916954
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito
Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios
aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e
análises teóricas de referências, divulgadas em livros, pareceres
e artigos científicos. Essa fonte, que é fundamental para explicar
questões intrincadas e propor melhorias, é denominada:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |
Q3907209
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
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