Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851768 Direito Administrativo

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3838924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838924 Direito Administrativo

O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.

A

A principal característica de um Estado reside na sua capacidade de exercer poder coercitivo sobre um grupo de indivíduos unidos por laços étnicos e culturais, independentemente de uma delimitação espacial fixa.

B

A formação estatal pressupõe a existência de um componente humano (povo), uma base geográfica delimitada (território) e uma ordem de poder não subordinada a nenhuma outra na esfera doméstica (soberania), que se manifesta por meio de suas instituições governamentais.

C

Define-se o Estado pela submissão de seu governo a ordenamentos jurídicos internacionais, sendo o território o espaço onde sua população exerce diretamente a soberania, sem a necessidade de um aparato governamental formal.

D

O elemento central para a conceituação de Estado é o seu governo, entendido como a estrutura administrativa que detém o monopólio da força, sendo o povo e o território condições secundárias e variáveis para sua configuração.

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Q3829671

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829671 Direito Administrativo

Diferentes enfoques doutrinários auxiliam na análise da Administração Pública e na compreensão de sua estrutura e de suas funções. A doutrina majoritária distingue a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional), distinção amplamente adotada pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Considerando essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui apenas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Abrange exclusivamente a Administração Direta.

C

Confunde-se com a função jurisdicional do Estado.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

E

Restringe-se à edição de atos normativos.

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Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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Q4043754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043754 Direito Administrativo

O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.

A

O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B

O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C

O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D

O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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Q3911088

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911088 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, pois regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para o exercício do poder público. Ao longo do tempo foram construídas diversas teorias e critérios para identificar qual seria o seu objeto de estudo e a sua conceituação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo critério da Potestade Pública ou Puissance Publique, o Direito Administrativo estaria restrito a estudar somente os serviços públicos.

B

Pelo critério negativo, o Direito Administrativo seria responsável pelo estudo das matérias que investigassem as omissões e lacunas da Administração Pública.

C

Pelo critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo se ocuparia de estudar como os Poderes Legislativo e Judiciário exercem a função executiva ou administrativa.

D

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo cuida do estudo das normas jurídicas que regulam a atividade estatal concreta que visa a alcançar finalidades públicas, que promovam utilidade pública.

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Q3888138

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888138 Direito Administrativo

Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.

A

Esses instrumentos jamais possuem caráter vinculante, servindo somente como recomendação não obrigatória para qualquer órgão.

B

São instrumentos proibidos pela LINDB por violarem a separação de poderes.

C

Têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.

D

O caráter vinculante desses instrumentos é definitivo e não admite revisão.

E

São vinculantes para todos os órgãos e poderes da República, independentemente do destinatário.

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Q3792573

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792573 Direito Administrativo

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

B

A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

C

A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

D

A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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Q3771122

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771122 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

A

A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.

B

Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.

C

A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.

D

A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.

E

Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.

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Q3723545

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723545 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da Administração Pública. Considerando a teoria das fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa que descreve corretamente a natureza e a função da jurisprudência:

A

Consiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.

B

Trata-se de uma fonte meramente informativa, cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer capacidade de uniformizar o entendimento administrativo de forma cogente.

C

É considerada uma fonte secundária que, por meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.

D

É uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.

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Q3706541

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706541 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo:

I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.
III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3677120

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677120 Direito Administrativo

Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo é um dos ramos do direito privado que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação dos interesses públicos.

B

O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública; as relações entre a administração e os administrados regidas, predominantemente, pelo direito público e, em determinadas situações, pelo direito privado, e as atividades de administração pública exercida por particulares sob regime de direito público.

C

A atividade da administração pública é típica do Poder Executivo, e, por isso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não praticam atos que são objeto do direito administrativo.

D

Os costumes sociais, por serem regras não escritas, não são fontes do direito administrativo.

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Q3670597

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670597 Direito Administrativo

Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

A

Criar leis ou tributos gerais.

B

Resolver conflitos judiciais entre particulares.

C

Executar e aplica as regras previstas em lei.

D

Descontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.

E

Limitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.

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Q3621695

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621695 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

B

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

C

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

D

A função administrativa desenvolve‑se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

E

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

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Q3616252

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616252 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que:

A

o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.

B

a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.

C

influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

D

a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.

E

o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

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Q3562147

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562147 Direito Administrativo

É considerada fonte primária do Direito Administrativo:

A

Doutrina.

B

Analogia.

C

Jurisprudência.

D

Lei em sentido formal e material.

E

Costumes.

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Q3535354

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535354 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.

A

São exclusivamente a lei, a doutrina e a jurisprudência.

B

São exclusivamente a lei e os contratos administrativos.

C

As fontes principais do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e princípios, excluindo-se a doutrina, por não possuir força normativa.

D

São a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

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Q3527363

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527363 Direito Administrativo

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3519185

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519185 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária em Direito Administrativo, o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

A

liberdade, igualdade e fraternidade.

B

povo, governo soberano e Forças Armadas.

C

povo, território e governo soberano.

D

território, Constituição e governo soberano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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