Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 10

Q2176605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176605 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

B

Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

C

Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.

D

Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

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Q2175870

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175870 Direito Administrativo

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto

A

subjetivo.

B

objetivo.

C

material.

D

teleológico.

E

finalístico.

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Q2170068

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170068 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.

B

O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.

C

No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.

D

A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.

E

Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.

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Q2165208

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165208 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.

Certo

Errado

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Q2165205

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165205 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.

Certo

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Q2165201

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165201 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

Certo

Errado

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Q2145143

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2145143 Direito Administrativo

Em relação a definições básicas do Direito Administrativo:

I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica.
III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder.
IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.

Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa IV é falsa.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

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Q2132210

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132210 Direito Administrativo

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

B

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

C

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.

D

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

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Q2127670

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127670 Direito Administrativo

É fonte do ato administrativo discricionário:

A

A lei.

B

A doutrina administrativa.

C

Costumes.

D

Jurisprudência.

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Q2127286

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127286 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

A

Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

B

É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

C

Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

D

Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

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Q2113494

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113494 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

Certo

Errado

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Q2111535

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111535 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q2110537

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110537 Direito Administrativo

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

A

teleológico.

B

residual.

C

da administração pública.

D

das relações jurídicas.

E

do serviço público.

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Q2078601

Q2078601 Direito Administrativo

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A

A lei, entendida em sentido amplo.

B

Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

C

Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

D

A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

E

A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

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Q2072637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072637 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Certo

Errado

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Q4341817

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341817 Direito Administrativo

Para entender a distinção entre Administração Pública e Governo, é necessário partir da diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários. Nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

B

A jurisdição é o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário. Mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem destas.

C

A administração é a emanação de atos de produção legislativa complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primária e abstrata contido na lei.

D

A legislação estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis. A jurisdição aplica as leis ao caso concreto e a executiva, a solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o fazem espontaneamente.

E

A jurisdição atua mediante provocação da parte interessada, razão pela qual é função subsidiária, que se exerce apenas quando os interessados não cumpram a lei espontaneamente. A administração, por sua vez, atua independentemente de provocação para que a vontade contida no comando legal seja cumprida e alcançados os fins estatais.

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Q4240253

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240253 Direito Administrativo

Marque a opção que NÃO apresenta uma definição de Administração Pública:

A

Conjunto de atividades destinadas à execução de tarefas consideradas de interesse público em uma comunidade ou organização estatal.

B

É a oferta pelo Estado, de atividade destinada à satisfação das necessidades das instituições públicas e de acordo com o interesse público.

C

É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime do Direito Público, para a realização dos interesses coletivos.

D

Estrutura do Poder Executivo que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas.

E

Conjunto dos órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

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Q4110263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110263 Direito Administrativo

Para alcançar o bem público, o Estado exerce determinadas atividades, tais como a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-estar e o progresso da coletividade. Entre as alternativas abaixo, qual alternativa caracteriza uma função do estado:

A

A função legislativa que consiste na interpretação e aplicação do direito em situações concretas

B

A função judiciária que consiste na elaboração das normas que irão disciplinar a vida social

C

A função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo e é a função administrativa

D

A função legislativa que é a função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo

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Q3976250

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q3976250 Direito Administrativo

A designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:

A

funcionário público

B

autarquia pública

C

comarca pública

D

agente público

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Q3679171

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3679171 Direito Administrativo

Considerando os agentes públicos divididos em quatro categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público), assinale aquele que não guarda semelhança com os demais.

A

agentes políticos

B

servidores públicos

C

militares

D

particulares em colaboração com o Poder Público

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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