Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 2

Q3299628

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299628 Direito Administrativo

Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do

A

conjunto de ações destinadas a acompanhar e a avaliar a eficácia dos controles internos.

B

conjunto de normas, processos e estruturas que fornecem a base para a condução do controle interno da organização.

C

conjunto de ações estabelecidas por meio de políticas e de procedimentos, que auxiliam a Unidade Auditada a mitigar os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos e a salvaguarda de seus ativos.

D

processo de obtenção e validação da consistência de informações sobre as atividades de controle interno e de compartilhamento que permite a compreensão da Unidade Auditada sobre as responsabilidades e a importância dos controles internos.

E

processo dinâmico e interativo que visa a identificar, a analisar e a avaliar os riscos relevantes que possam comprometer a integridade da Unidade Auditada e o alcance das metas e dos objetivos institucionais.

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Q3290869

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290869 Direito Administrativo

No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que

A

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

B

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

C

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

D

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3289693

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289693 Direito Administrativo

Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3278041

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278041 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica como um mecanismo de controle da Administração Pública, comparando-o aos órgãos estatais de controle e examinando a relação jurídica entre eles. No que diz respeito ao controle social, analisar a sentença.

O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3274070

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q3274070 Direito Administrativo

Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3273472

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273472 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, compliance, integridade e ética são pilares notórios para uma gestão eficiente. Assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses conceitos.

A

Integridade e ética são princípios individuais dos servidores, não sendo necessário incorporá-los às diretrizes organizacionais do setor público.

B

No serviço público, compliance está relacionado à obediência a normas e regulamentos, enquanto a integridade e a ética orientam a atuação dos agentes públicos na promoção do interesse coletivo e da transparência.

C

O objetivo do compliance no setor público é exclusivamente evitar sanções legais, sem conexão com a disseminação da cultura ética na gestão pública.

D

Compliance diz respeito somente ao cumprimento de normas internas, enquanto integridade e ética são valores subjetivos sem influência prática na administração pública.

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Q3273471

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273471 Direito Administrativo

As ferramentas para prevenção e detecção de irregularidades, monitoramento e avaliação de processos de controle interno na administração pública, visam à promoção de uma gestão pública responsável e confiável. A respeito desta temática, analise as afirmações abaixo:

I.A implementação de programas de compliance, com a introdução de um código de ética, fortalece a cultura organizacional e a responsabilidade dentro do setor público;

II.A participação da sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas e audiências públicas, é uma ferramenta de controle social;

III.A implementação de sistemas robustos de controle interno não tem impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios de recursos, pois não envolve políticas, procedimentos ou normas internas que não podem garantir a aderência às leis e regulamentos;

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3273453

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273453 Direito Administrativo

O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar a qualidade da administração pública. A respeito desses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A mensuração dos programas governamentais deve ocorrer somente ao término do ciclo orçamentário, pois uma avaliação contínua pode causar impactos indevidos na execução.

B

A eficiência na execução dos programas governamentais está unicamente vinculada ao atingimento dos resultados finais, sem considerar a utilização adequada dos recursos disponíveis.

C

O acompanhamento das metas possibilita adaptações e correções durante a implementação dos programas, garantindo maior compatibilidade com os objetivos estratégicos do governo.

D

A eficácia diz respeito à proporção entre os insumos empregados e os bens ou serviços gerados, enquanto a eficiência verifica se as metas estabelecidas foram alcançadas.

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Q3271330

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271330 Direito Administrativo

O artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 orienta que, na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, a alta administração, bem como seus servidores ou funcionários, deverão observar determinados componentes da estrutura de gestão de riscos. O trecho a seguir trata de um desses componentes: “tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos”. O trecho citado é considerado como

A

identificação de riscos.

B

controle externo.

C

controle interno.

D

monitoramento.

E

mitigação de riscos.

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Q3271311

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271311 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio:

A

Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

B

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

C

Promoção da participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

D

Promoção da adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

E

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

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Q3271282

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271282 Direito Administrativo

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles

A

garantir que todas as decisões administrativas sejam tomadas com base na gestão de riscos, independentemente de outros fatores institucionais.

B

institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos.

C

promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos.

D

garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público.

E

supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público.

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Q3263717

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |

Q3263717 Direito Administrativo

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse em processos de compras, de forma que o responsável pelos pedidos de compra também detém a função de conferência das aquisições. A situação hipotética narrada evidencia fragilidade no seguinte princípio essencial de controle interno:

A

Segregação de funções.

B

Exclusividade nas decisões.

C

Flexibilidade nos processos.

D

Centralização de autoridade.

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Q3263667

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q3263667 Direito Administrativo

Em uma Prefeitura, a Controladoria-Geral identificou desafios que podem comprometer a execução de contratos administrativos, como fraudes em licitações, atrasos na entrega de obras e falhas na fiscalização de serviços terceirizados. Para evitar esses problemas, foram implementadas medidas preventivas, como auditorias internas periódicas, capacitação dos servidores e um sistema de monitoramento contínuo dos contratos. O processo adotado pela Prefeitura para antecipar, avaliar e mitigar fatores que possam comprometer a eficiência e a transparência da gestão pública é denominado:

A

Auditoria independente.

B

Controle externo.

C

Gestão de riscos.

D

Compliance público.

E

Planejamento estratégico.

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Q3262513

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |

Q3262513 Direito Administrativo

Acerca dos propósitos e da abrangência da auditoria interna governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria interna é subordinada diretamente ao chefe da organização, assegurando autonomia funcional e técnica.
II. A abrangência da auditoria interna está limitada às áreas financeiras e orçamentárias da instituição.
III. A auditoria interna tem como propósito principal a detecção de fraudes e irregularidades.
IV. O auditor interno deve observar princípios éticos, como integridade, objetividade e confidencialidade, no exercício de sua função.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3262331

Q3262331 Direito Administrativo

Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Considerando a informação mencionada, é correto afirmar que:

A

A segunda linha ou camada corresponde às atividades do Sistema de Controle Interno relacionadas no art. 74 da Constituição Federal de 1988.

B

O comitê mencionado no memorando cuidará das auditorias internas no âmbito da organização, sendo responsáveis por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos.

C

Hércules comporá instância destinada à supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão; tal instância também pode se constituir de órgãos como diretorias ou assessorias específicas para tratar de riscos.

D

O servidor integrará e operacionalizará diretamente os controles internos da gestão, que visam propiciar o alcance dos objetivos da organização pública, no âmbito dos macroprocessos finalísticos e de apoio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

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Q3261329

Q3261329 Direito Administrativo

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, apresenta, em sua norma (art. 2º), uma série de conceitos. Dentre os conceitos apresentados expressamente na lei, o conceito de “governança” corresponde a:

A

Declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionada à gestão de riscos.

B

Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

C

Combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos.

D

Compreensão das as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, e tendo como órgão central a Controladoria-Geral da União. Não se confunde com os controles internos da gestão, de responsabilidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal.

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Q3256743

Q3256743 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

Certo

Errado

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Q3241749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241749 Direito Administrativo

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.
(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.
(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.
(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − F − V.

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Q3212444

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212444 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

A

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

B

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

C

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

D

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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Q3194946

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |

Q3194946 Direito Administrativo

A Controladoria de um estado identificou irregularidades na execução de um contrato público. O órgão de controle interno revisou processos preventivamente, enquanto o Tribunal de Contas realizou auditoria posterior. No âmbito da Administração Pública, o controle interno e o externo desempenham funções complementares no combate a irregularidades. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno compete exclusivamente ao Tribunal de Contas.

B

Apenas o controle interno pode recomendar melhorias na gestão pública.

C

O controle interno atua preventivamente, enquanto o externo é corretivo.

D

O controle externo é realizado exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo

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