Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.
(__)O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce (controle interno e controle externo), quanto ao momento de sua realização (controle prévio, concomitante e subsequente) e quanto ao aspecto controlado (controle de legalidade, de mérito e de resultados).
(__)O controle de mérito dos atos administrativos discricionários pode ser exercido pelo Poder Judiciário sempre que verificar que a decisão administrativa, embora formalmente legal, foi inconveniente ou inoportunamente tomada, cabendo ao Juízo substituir o ato pela decisão que reputar mais adequada ao interesse público.
(__)O controle interno da Administração Pública compreende tanto o controle hierárquico, exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores na estrutura administrativa, quanto o controle finalístico, exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
(__)O controle popular, exercido diretamente pelos cidadãos e pela sociedade civil, constitui espécie de controle externo em sentido amplo, materializado em instrumentos como o direito de petição, a ação popular e os mecanismos de participação social previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
O controle interno da Administração Pública tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
I. O controle administrativo visa medir o desempenho em relação a padrões previamente definidos; nesse caso, a carga horária exigida pela CAPES funciona como parâmetro de comparação.
II. O controle corretivo é aplicado quando o desvio já ocorreu, permitindo à gestão identificar irregularidades e adotar providências, como advertências e suspensão da bolsa.
III. O controle preventivo atua antes da execução, buscando evitar desvios, e poderia ser exemplificado pelo uso de sistema eletrônico de registro de frequência em tempo real.
IV. No setor público, o controle está no exame contábil, não alcançando outras metas, como as pedagógicas ou acadêmicas, que são de competência das coordenações de curso.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, para a proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.