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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso

Foram encontradas 214 questões

Q1647592 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas:


I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário.

II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle.

IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645729 Direito Administrativo
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
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Q1638745 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638744 Direito Administrativo
No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1624016 Direito Administrativo
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios. (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: D
5: B