Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 4

Q3131881

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131881 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais correspondem a finalidades do controle para a administração pública.
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3120639

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120639 Direito Administrativo

Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.

A

Abrange todos os contribuintes do município.

B

Abrange os atos do Poder Legislativo municipal.

C

A sua abrangência não inclui as autarquias do município.

D

Não alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação.

E

Exclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município.

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Q3120631

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120631 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento,

I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.

A

II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q3120630

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120630 Direito Administrativo

O titular da atividade de controle externo de um ente municipal é o/a

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara dos Deputados.

C

Poder Legislativo Municipal.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Controlador da Câmara Municipal.

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Q3118832

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118832 Direito Administrativo

O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administração Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial desse princípio:

A

A autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta é abolida quando se aplica o princípio do controle ou tutela.

B

O controle ou tutela é exercido de forma ampla e irrestrita sobre as entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão legal.

C

O controle ou tutela deve ser exercido apenas dentro dos limites estabelecidos em lei, visando garantir que as entidades cumpram suas finalidades institucionais.

D

As entidades da Administração Indireta não podem ser submetidas ao controle ou tutela, pois possuem plena independência administrativa e financeira.

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Q3107853

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107853 Direito Administrativo

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

A

Realizar auditorias em empresas privadas.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

C

Analisar as contas dos administradores públicos.

D

Julgar as contas dos órgãos públicos.

E

Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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Q3107837

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107837 Direito Administrativo

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

A

Licitação.

B

Tribunal de Contas.

C

Impeachment.

D

Audiências Públicas.

E

Controle Interno e Externo.

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Q3092315

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092315 Direito Administrativo

Relativamente à Responsabilidade civil do Controle da Administração Pública, incluindo tipo e formas de controle, pode-se afiançar que:

A

As formas de Controle da Administração podem ser categorizadas quanto ao órgão controlador, e são dos tipos: controle legislativo (executado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas); controle judicial (via ações constitucionais perante o Poder Judiciário); controle administrativo (controle interno no âmbito da própria Administração, realizado de ofício ou por provocação da parte interessada).

B

O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. É interno tanto o controle que cada um dos Poderes desempenha sobre seus próprios atos e agentes, quanto o controle da Administração Direta sobre a Indireta. É externo o controle desempenhado por um dos Poderes sobre o outro, sendo que Lei Complementar específica determina que tal controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O parecer técnico apresentado pelo Tribunal de Contas tem natureza vinculante, e deve ser observado pela Câmara de Vereadores no tocante ao julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

O controle judicial das atividades administrativas é concretizado mediante provocação do Ministério Público, sempre de forma prévia ou concomitante, sendo que são exemplos de ações judiciais de controle da Administração Pública a Ação de Improbidade, o Mandado de Injunção e a Ação de Execução Fiscal.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3052186

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q3052186 Direito Administrativo

Embora o controle interno ofereça uma segurança razoável quanto ao cumprimento dos objetivos da entidade, existem restrições a serem consideradas. Assim, um sistema de controle interno não é capaz de evitar decisões equivocadas, erros de julgamento ou eventos externos que impeçam a organização de alcançar suas metas operacionais. Em outras palavras, mesmo um sistema de controle interno bem implementado pode apresentar falhas e limitações. Essas limitações podem ser decorrentes dos seguintes fatores, EXCETO:

A

Capacidade da administração de sobrepor-se ao controle interno.

B

Ocorrências de eventos internos além do controle da organização.

C

O fato de que o julgamento humano no processo de decisão pode ser falho e tendencioso.

D

Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.

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Q3047226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047226 Direito Administrativo

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.

Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.

Nesse caso, operou-se o controle classificado como

A

Preventivo e Jurisdicional.

B

Legislativo e repressivo

C

Prévio e Político.

D

Posterior e Executivo.

E

Prévio e Interno.

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Q3043804

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043804 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

A

não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.

B

a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.

C

na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D

a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.

E

nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

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Q3021520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |

Q3021520 Direito Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

Certo

Errado

Q3021519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |

Q3021519 Direito Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.

O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.

Certo

Errado

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Q3020732

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020732 Direito Administrativo

São funções do controle interno na Administração Pública, EXCETO:

A

Proteger os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

B

Propiciar a total eliminação dos riscos inerentes às atividades administrativas nos órgãos públicos.

C

Contribuir com a eficiência operacional da entidade.

D

Fiscalizar e apontar práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

E

Fornecer informação cabível e apropriada para a tomada de decisão nos diferentes níveis da entidade.

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Q3020422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020422 Direito Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

Certo

Errado

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Q3010973

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010973 Direito Administrativo

A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

O controle financeiro externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, visa a aferir a probidade da atuação da administração pública e a regularidade na utilização de recursos públicos (em acepção abrangente), sendo um controle contábil e financeiro de legalidade e legitimidade, revestido, todavia, de marcada índole política.

B

O controle interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.

C

Exemplificando, o controle interno que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é forma de controle interno.

D

No Controle Interno, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

O controle externo, é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, por quem não integra a estrutura do mesmo poder, porque há limites para o mesmo poder.

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Q3010972

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010972 Direito Administrativo

O controle financeiro externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas não permite ao órgão controlador revogar um ato discricionário sujeito ao seu controle, ou seja, não pode o referido órgão substituir, pelo seu próprio, o juízo de oportunidade e conveniência do administrador, quando tal Juízo tiver sido exercido em conformidade com a lei e o direito, sob os aspectos da:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Legitimidade.

D

Economicidade.

E

Aplicação das subvenções e Renúncia de receitas.

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Q3010233

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010233 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Certo

Errado

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Q2764827

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764827 Direito Administrativo

Visando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos, a Lei das Estatais dispôs que a auditoria interna deverá ser vinculada à(ao)

A

Assembleia-Geral.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho de Administração.

E

Gerência de contabilidade.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo

Foram encontradas 464 questões