Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso
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Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização.
II. Controle Legislativo é aquele exercido pelo Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo, objetivando os interes do Estado e da comunidade - por exemplo, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura irregularidades, institui o representante parlamentar para acompanhar o julgamento no Judiciário.
III. O controle judiciário é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes.
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
Por determinação constitucional, a máquina estatal está
sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado
pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade
e do Poder Judiciário.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
O controle externo das administrações direta e indireta
vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de
responsabilidade das cortes de contas.
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por
objeto os elementos da legalidade, legitimidade e
economicidade relativos à despesa pública e recairá, de
forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a
aplicação de recursos em subvenções.
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