Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação em direito administrativo

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Q3440425 Direito Administrativo
Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:
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Q3417128 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.


O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública. 

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Q3417124 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 


O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, para a proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos. 

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Q3417123 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 


Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.  

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Q3417122 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 


O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.  

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Q3409249 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
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Q3299638 Direito Administrativo
Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
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Q3299628 Direito Administrativo
Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do
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Q3290869 Direito Administrativo
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que 
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Q3289693 Direito Administrativo
Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos. 
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos. 
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em  
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Q3274070 Direito Administrativo
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Quais estão corretas?
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Q3273472 Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, compliance, integridade e ética são pilares notórios para uma gestão eficiente. Assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses conceitos.
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Q3273471 Direito Administrativo
As ferramentas para prevenção e detecção de irregularidades, monitoramento e avaliação de processos de controle interno na administração pública, visam à promoção de uma gestão pública responsável e confiável. A respeito desta temática, analise as afirmações abaixo:

I.A implementação de programas de compliance, com a introdução de um código de ética, fortalece a cultura organizacional e a responsabilidade dentro do setor público;

II.A participação da sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas e audiências públicas, é uma ferramenta de controle social;

III.A implementação de sistemas robustos de controle interno não tem impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios de recursos, pois não envolve políticas, procedimentos ou normas internas que não podem garantir a aderência às leis e regulamentos;


Após análise, assinale a alternativa correta.
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Q3273459 Direito Administrativo
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta.
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Q3273453 Direito Administrativo
O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar a qualidade da administração pública. A respeito desses conceitos, assinale a alternativa correta. 
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Q3271330 Direito Administrativo
O artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 orienta que, na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, a alta administração, bem como seus servidores ou funcionários, deverão observar determinados componentes da estrutura de gestão de riscos. O trecho a seguir trata de um desses componentes: “tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos”. O trecho citado é considerado como
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Q3271311 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio: 
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Q3271282 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles
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Q3263717 Direito Administrativo
Durante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse em processos de compras, de forma que o responsável pelos pedidos de compra também detém a função de conferência das aquisições. A situação hipotética narrada evidencia fragilidade no seguinte princípio essencial de controle interno:
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Q3263667 Direito Administrativo
Em uma Prefeitura, a Controladoria-Geral identificou desafios que podem comprometer a execução de contratos administrativos, como fraudes em licitações, atrasos na entrega de obras e falhas na fiscalização de serviços terceirizados. Para evitar esses problemas, foram implementadas medidas preventivas, como auditorias internas periódicas, capacitação dos servidores e um sistema de monitoramento contínuo dos contratos. O processo adotado pela Prefeitura para antecipar, avaliar e mitigar fatores que possam comprometer a eficiência e a transparência da gestão pública é denominado: 
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Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: D
8: C
9: E
10: B
11: C
12: B
13: A
14: C
15: C
16: D
17: E
18: A
19: A
20: C