Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249093
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado,
ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o
regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa
que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.