Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 49

Q866947

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q866947 Direito Administrativo

Não constitui ato administrativo:

A

licença dada a particular, por secretaria municipal de obras, para construir.

B

nomeação de candidato aprovado em concurso público.

C

contrato celebrado entre a administração pública estadual e uma empresa privada vencedora de procedimento licitatório.

D

autorização de porte de arma.

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Q866232

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866232 Direito Administrativo

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

A

complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

B

complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

C

composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

D

composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

E

simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

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Q863674

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |

Q863674 Direito Administrativo

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.

À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

A

procedimentalmente escalonado.

B

de gestão.

C

constitutivo.

D

autoexecutório.

E

complexo.

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Q2759110

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759110 Direito Administrativo

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

A

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

B

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

C

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

D

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.

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Q2747512

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |

Q2747512 Direito Administrativo

No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:

A

Atos ordinatórios.

B

Atos gerais.

C

Atos normativos.

D

Atos negociais.

E

Atos enunciativos.

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Q2739307

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: IV - UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2739307 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de

A

anulação.

B

revogação.

C

renúncia.

D

dispensa.

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Q2048972

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048972 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A

Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B

Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D

Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E

Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

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Q2046823

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046823 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Permissão.

B

Admissão.

C

Concessão.

D

Autorização.

E

Revogação.

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Q2046822

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046822 Direito Administrativo

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Alvará.

D

Instrução.

E

Atributo.

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Q2046821

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046821 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I – II – III.

B

I – II.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III – V.

E

III.

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Q2042818

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042818 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ou a modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

B

O ato administrativo, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

C

O motivo, como elemento integrante do ato, deve sempre vir expresso em lei.

D

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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Q2042817

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042817 Direito Administrativo

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

A

Atos vinculados.

B

Atos individuais.

C

Atos externos.

D

Atos de gestão.

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Q2042186

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042186 Direito Administrativo

O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal e intransferível, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, não importando em revalidação anual é o:

A

Termo de Licença de Funcionamento Sanitário.

B

Certificado de Inspeção Sanitária.

C

Termo de Assentimento Sanitário

D

Termo de Processo Administrativo.

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Q1388229

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo |

Q1388229 Direito Administrativo

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

A

de ajuste.

B

normativos.

C

enunciativos.

D

comprobatórios.

E

de assentamento.

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Q1368523

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368523 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

todo ato simples é interno.

B

nem todo ato válido é vinculado.

C

todo ato de império é discricionário.

D

alguns atos vinculados são revogáveis.

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Q1209003

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1209003 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguintesl
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

Certo

Errado

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Q1208930

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1208930 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguintesl
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.

Certo

Errado

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Q1115941

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115941 Direito Administrativo

A manifestação de vontade da Administração Pública denomina-se ato administrativo.
Um dos elementos de validade do ato administrativo é a

A

forma escrita.

B

motivação do ato.

C

objeto não vedado em lei.

D

finalidade de interesse público.

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Q1039281

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039281 Direito Administrativo

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:

A

objeto.

B

conteúdo.

C

sujeito.

D

finalidade.

E

competência.

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Q1039280

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039280 Direito Administrativo

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

A

revogação.

B

invalidação.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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