Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.
O pleito de Maria:
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:
7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.
11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.
14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.
A soma exata dos itens corretos é:
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria
de servidor público se efetiva somente após a aprovação do
tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria
pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla
defesa.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem
ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira
está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo
vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de
caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de
pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe
prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa
forma, a omissão da administração.
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