Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Q1180384
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |
Q1168634
Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função
administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos
administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia
como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que
se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Honório Serpa - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1168597
Direito Administrativo
Chamamos de ___________________
toda manifestação unilateral da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos”. O termo que completa
CORRETAMENTE a lacuna anterior é:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167370
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos
critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto
sobre esse contexto classificatório.
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167368
Direito Administrativo
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.
Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Colombo - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |
Q1166949
Direito Administrativo
O ato administrativo que resulta da
manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles
singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para
formar um ato único classifica-se, quanto à formação
de vontade, como:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |
Q1141391
Direito Administrativo
No que se refere à classificação do ato administrativo,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1140161
Direito Administrativo
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |
Q1132903
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos
modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e
autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |
Q1132703
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q1125843
Direito Administrativo
A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
METRÔ-SP
Prova:
FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |
Q1122946
Direito Administrativo
Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |
Q1112744
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias. IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias. IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109875
Direito Administrativo
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1096909
Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093985
Direito Administrativo
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto
estabelecendo o horário de funcionamento do setor de
protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação
ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093983
Direito Administrativo
Considere que a legislação de determinada autarquia do
Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso
hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
Q1093921
Direito Administrativo
Os atos administrativos discricionários
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Prova:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral |
Q1093609
Direito Administrativo
Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.
No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092097
Direito Administrativo
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados
atos punitivos, pelos quais a administração pode impor
diretamente sanções a seus servidores ou aos
administrados em geral. Acerca dos atos punitivos,
analisar os itens abaixo:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar. II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar. II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
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