Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 30

Q935084

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador |

Q935084 Direito Administrativo

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida

A

a participação do autor do projeto, na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade isolada.

B

a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

a contratação de terceiros para assisti-lo na demanda orçamentária e subsidiá-lo de informações pertinentes à competitividade.

D

a participação de empresas em consórcio na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade solidária.

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Q933663

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais |

Q933663 Direito Administrativo

Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.

Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:

A

presença de cláusulas exorbitantes;

B

finalidade privada do cidadão;

C

imutabilidade do conteúdo do contrato;

D

obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;

E

inexigência de garantia, mas de palavra.

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Q932702

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932702 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A

deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.

B

pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.

C

deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.

D

pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.

E

autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

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Q932701

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932701 Direito Administrativo

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

A

aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

B

submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

C

admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

D

regem-se pelas normas da Lei n° 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

E

aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

Q929652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929652 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A

é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B

não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C

cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D

será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

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Q929456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929456 Direito Administrativo

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei n^o 8.666/1993, encontra-se:

A

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

E

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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Q929252

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 |

Q929252 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.

As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Certo

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Q927668

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q927668 Direito Administrativo

Sobre as ações e atos afetos à formalização e à alteração de contratos a ser firmado com a Administração, assinale a afirmativa correta.

A

O edital de licitação não requer, obrigatoriamente, a minuta do contrato relativo ao certame.

B

A formalização via contrato não é obrigatória nos casos de dispensas e de inexigibilidades, para quaisquer valores, podendo ser substituída por nota de empenho de despesa.

C

O contrato deve conter o nome das partes e de seus representantes, o objeto licitado, o ato que autorizou sua lavratura, dentre outros itens, não havendo previsão legal que o dispense.

D

O interessado vencedor da licitação não se manifestando após decurso do prazo fixado no edital, é facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes para eventual contratação.

E

As garantias previstas no instrumento convocatório serão apresentadas pelo contratado até a formalização referente ao primeiro pagamento devido pela administração.

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Q927665

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q927665 Direito Administrativo

Com relação a um Contrato Administrativo, a autoridade administrativa competente

A

não pode admitir privilégio e comparação com contratos privados, não comportando cláusula exorbitante ou prerrogativas à Administração.

B

pode modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

pode executar sanções motivadas pela inexecução total do objeto do contrato, mas são vedadas sanções por eventuais inexecuções parciais.

D

pode ocupar móvel ou imóvel vinculado ao objeto contratado sempre que houver a possibilidade de dano ao erário por parte do contratado.

E

não pode rescindir o contrato unilateralmente sem a devida previsão em expressa cláusula do mesmo.

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Q926125

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo |

Q926125 Direito Administrativo

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.
Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

A

formalidade.

B

onerosidade.

C

bilateralidade.

D

comutatividade.

E

consensualidade.

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Q926124

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo |

Q926124 Direito Administrativo

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.
As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Exigir garantias.

B

Alterar unilateralmente o contrato.

C

Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.

D

Celebrar contratos por prazo indeterminado.

E

Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.

Q925454

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: SESAP-RN Prova: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Técnico em Saúde |

Q925454 Direito Administrativo

A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que

A

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de responsabilidade solidária por parte da administração pública.

B

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

C

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o serviço.

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Q924268

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente de Administração |

Q924268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os objetos dos contratos administrativos clássicos.

A

Construções, imóveis, móveis, autorizações, delegações e intermediações.

B

Obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações.

C

Obras, mercadorias, prestações, convênios, consórcios e serviços públicos.

D

Construções, administração, controles, auditorias, consultorias e perícias.

E

Obras, compras, serviços, convênios, consórcios, gestão e comodato.

Q924213

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Auxiliar de Administração |

Q924213 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Eles podem ser firmados entre duas empresas particulares ou entre a Administração Pública e outra entidade, particular ou não.

B

Eles podem ser impostos pela Administração Pública a outras entidades, mesmo particulares, quando isso for expressa e objetivamente de interesse público.

C

Em regra, eles são formais, porque são expressos, em regra, por escrito, sob pena de nulidade.

D

Eles podem ser firmados entre duas, três ou mais partes contratantes, desde que uma delas seja a Administração Pública.

E

Uma vez firmado o Contrato Administrativo, ele não poderá ser alterado de qualquer modo, mesmo que por opção consensual entre as partes envolvidas.

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Q923040

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923040 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite.

B

o objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

C

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis.

D

a Administração Pública não pode substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis.

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Q920009

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920009 Direito Administrativo

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

A

disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

B

prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

C

previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

D

previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

E

estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

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Q918708

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q918708 Direito Administrativo

Quanto ao contrato administrativo, é correto afirmar que:

A

tem obrigatoriamente em uma das partes a presença da Administração Pública;

B

em nenhuma situação levam-se em conta as características pessoais do contratado;

C

na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra ou serviços;

D

suas regras são semelhantes aos dos contratos particulares, em que o regramento específico é dispensado;

E

estabelece discussão das cláusulas contratuais junto aos contratados.

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Q917925

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917925 Direito Administrativo

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira.

Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

A

poderá ser realizada por processo seletivo por prova ou títulos, regido pelas regras da CLT;

B

poderá ser realizada por terceirização, por meio da contratação de uma empresa de serviços de jardinagem;

C

deverá ser realizada por concurso público, imprescindível para cargos relacionados às atividades-fim;

D

deverá ser realizada por cargo em comissão, em função do caráter transitório da atividade;

E

poderá ser realizada por função de confiança, exclusiva para servidores efetivos.

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Q914321

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q914321 Direito Administrativo

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de

A

tratados desiguais.

B

acordos Impróprios.

C

fato do príncipe.

D

onerosidade exclusiva.

E

cláusulas exorbitantes.

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Q914146

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914146 Direito Administrativo

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

A

ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.

B

necessária, dispondo sobre critério de reajuste.

C

facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.

D

necessária, dispondo sobre critério de revisão.

E

facultativa, dispondo sobre critério de revisão.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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