Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 28

Q989348

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989348 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

Q986858

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo |

Q986858 Direito Administrativo

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.

Certo

Errado

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Q977545

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977545 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B

Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D

Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

Q974396

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo |

Q974396 Direito Administrativo

Podemos considerar o contrato administrativo como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. Sendo assim, em relação aos Contratos privados celebrados pela Administração Pública, qual os objetos que podem ser considerados para sua efetivação?

A

Convênios, termos de cooperação, contratos fiscais e consórcios públicos.

B

Locação de bem imóvel, permuta e comodato.

C

Compras, serviços, obras e alienações.

D

Delegação a particulares do exercício de atividades estatais relacionadas aos serviços públicos.

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Q968577

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas |

Q968577 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitação, no Art. 54, “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. São cláusulas necessárias em todo contrato de licitação, EXCETO

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

os preços, as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

D

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

E

a desvinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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Q966934

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966934 Direito Administrativo

Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia?

A

Não pode ultrapassar 20%, exceto em caso de compras antecipadas.

B

Deve ser no mínimo 15%, no valor total do contrato.

C

Está limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%.

D

Até o limite de 3%, do valor do contrato.

E

Está limitada até 7% do valor do contrato, e 3% a mais em causa de reincidência.

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Q966923

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966923 Direito Administrativo

Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogativas pertinentes à condição do Estado. São regidos pela Lei 8666/93.

Os Contratos Administrativos possuem algumas características. Não faz parte dessas características:

A

Comutativo.

B

Consensual.

C

Intervenção Supressiva.

D

De Adesão.

E

Formais.

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Q966905

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966905 Direito Administrativo

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?

A

Consensual: acordo de vontades, com ato unilateral e impositivo da Administração.

B

Formal: expressado por escrito e com requisitos não especiais.

C

Oneroso: remunerado na forma convencionada impondo ônus que resulte em gastos dispendiosos sem grandes necessidades.

D

Comutativo: porque não estabelece compensações recíprocas.

E

Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.

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Q966903

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966903 Direito Administrativo

O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado:

A

Contrato administrativo.

B

Contrato da administração.

C

Parceria público-privada.

D

Contrato de parceria.

E

Contrato semipúblico.

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Q966902

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966902 Direito Administrativo

“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ”

ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.

Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?

A

Contrato de atribuição.

B

Contrato de empreitada.

C

Contrato semipúblico.

D

Contrato de colaboração.

E

Contrato administrativo atípico.

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Q966891

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966891 Direito Administrativo

Quanto à elaboração de contratos administrativos, a legislação prevê que devem constar em todo instrumento de contrato e, no que couber, nos instrumentos equivalentes, determinadas cláusulas. Em qual alternativa abaixo consta duas dessas cláusulas?

A

Os casos de rescisão e os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

B

Restrição ao âmbito de atuação da empresa e os termos de transporte.

C

Os casos de troca de objeto de compra, ampliação de fornecimento de produtos, mudanças de gestores.

D

Referências sobre a mudanças de fornecedor e prazos de entrega.

E

Possibilidades de termos aditivos, de devolução de produtos que não atendem as necessidades do comprador.

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Q963461

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963461 Direito Administrativo

Na forma da lei devem, obrigatoriamente, integrar os contratos administrativos as seguintes cláusulas, exceto:

A

Cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B

Cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão.

D

Cláusulas que estabeleçam as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

E

Cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, não sendo obrigatória a indicação da legislação aplicável aos casos omissos.

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Q963460

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963460 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.

C

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.

D

Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.

E

Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.

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Q960027

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960027 Direito Administrativo

O contrato administrativo deve estabelecer os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação a que se vincula. Em todo contrato administrativo, é cláusula necessária aquela que estabelece

A

a modalidade da licitação.

B

a documentação relativa à habilitação jurídica.

C

o tipo de licitação.

D

a motivação para a dispensa ou a inexigibilidade.

E

os casos de rescisão.

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Q959880

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Designer |

Q959880 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.

Certo

Errado

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Q959770

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração |

Q959770 Direito Administrativo

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.

Certo

Errado

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Q959585

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional |

Q959585 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

Certo

Errado

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Q959384

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959384 Direito Administrativo

No tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

Nos contratos administrativos devem constar o nome das partes e de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura, entre outras informações.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia, e tem até o décimo dia útil do mês seguinte para ser providenciada pela administração.

C

Em todo contrato administrativo deve constar o nome das partes, porém é dispensável o de seus representantes.

D

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo alfabético dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

E

São válidos contratos verbais com a Administração Pública até o valor limite de R$ 5.000,00.

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Q956017

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente em Administração |

Q956017 Direito Administrativo

Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.

A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

Certo

Errado

Q952272

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952272 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e a prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Se a Administração Pública atrasar o pagamento por tempo superior a 60 dias, o contratado, de forma unilateral, pode paralisar a obra até a regularização da inadimplência pública.

B

Não pode a Administração Pública modificar o contrato administrativo de concessão de serviço público sem prévia concordância do contratado e sem respeitar os direitos decorrentes da contratação.

C

Durante o curso do contrato de concessão de serviços públicos, não poderá ocorrer a incorporação dos bens do contratado ao patrimônio do poder concedente, ainda que mediante pagamento de indenização.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos antigos, uma vez que a interrupção pressupõe o mero inadimplemento.

Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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