Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 15

Q1817269

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Controlador Interno |

Q1817269 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1812845

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812845 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:

A

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas em edital.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

a legislação aplicável nos casos omissos.

D

o foro da contratante (Administração) como competente para dirimir as questões contratuais, em se tratando de licitações internacionais cujo custeio seja feito com produto de financiamento obtido junto a organismos financeiros internacionais.

Q1809576

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809576 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

D

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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Q1792344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1792344 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

A

Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

B

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

C

É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.

D

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Q1748060

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748060 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser gratuitos ou onerosos, à vista ou a prazo e unilaterais ou multilaterais.

B

A consensualidade é uma caraterística inerente a todo contrato administrativo.

C

Somente a Administração Pública Direta está apta a formalizar o contrato administrativo.

D

O que difere o ato administrativo do contrato administrativo é apenas o fato de que este último é formal e solene.

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Q1747988

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista de Recursos Humanos |

Q1747988 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica corretamente os tipos de contratos administrativos:
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

I- Contrato de obra pública, II- Contrato de serviço, III-Contrato de fornecimento.

B

I- Contrato de fornecimento, II- Contrato de serviço, III- Contrato de obra pública.

C

I- Contrato de serviço, II- Contrato de concessão, III- Contrato de obra pública.

D

I- Contrato de Serviço, II- Contrato de fornecimento, III- Contrato de obra pública.

E

I- Contrato de serviço, II- Contrato de obra pública, III- Contrato de fornecimento.

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Q1745558

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745558 Direito Administrativo

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

A

Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.

B

Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.

C

Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.

D

Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.

E

Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.

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Q1745395

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:

A

Vedado.

B

Obrigatório.

C

Permitido.

D

Incentivado

Q1724195

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724195 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.

B

A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.

C

As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.

D

É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.

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Q1723971

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723971 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

A

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

B

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

C

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública, com exceção da concessão patrocinada e a concessão administrativa.

D

A concessão de serviço público, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de função pública.

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Q1721535

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721535 Direito Administrativo

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

A

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

B

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

C

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

D

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

Q1719517

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Engenheiro Civil |

Q1719517 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam.
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III, IV e V apenas.

D

I, II, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1716702

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O parágrafo único do Art. 2º, estabelece que: “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A definição destacada refere-se ao/à(s):

A

valor.

B

distrato.

C

permissões.

D

licitação.

E

contrato.

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Q1714734

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |

Q1714734 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1711699

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |

Q1711699 Direito Administrativo

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1710309

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q1710309 Direito Administrativo

De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo.

B

São consensuais, por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas.

C

São unilaterais, porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

D

É comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

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Q1705399

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705399 Direito Administrativo

O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:

A

Seguro-fiança.

B

Seguro automobilístico.

C

Seguro-garantia.

D

Seguro residencial.

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Q1705062

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |

Q1705062 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.

III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1704788

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704788 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.

A

Mesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.

B

Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, para o contrato decorrente ter eficácia é exigido, dentre outras formalidades, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa.

C

A lei permite que a administração dispense o instrumento de contrato, facultando a substituição por outros instrumentos hábeis, a seu critério, independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

D

ALei 8.666/1993 não prevê a possibilidade de subcontratação parcial, mesmo que esteja prevista no edital.

E

As cláusulas exorbitantes são assim intituladas, porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direto público

Q1696395

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696395 Direito Administrativo

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para Administração, que não tem interesse em ficar com ela. Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a lei permite que João a adquira com dispensando a licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica hipótese de:

A

fato do Príncipe.

B

investidura.

C

fato da Administração.

D

teoria da Imprevisão.

E

fato Fortuito.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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