Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 12

Q1870129

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870129 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado a

A

15% do valor inicial atualizado do contrato.

B

55% do valor inicial atualizado do contrato.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

35% do valor inicial atualizado do contrato.

E

45% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q1870116

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870116 Direito Administrativo

Durante a construção de um edifício público, o responsável técnico pela execução da obra, detentor dos atestados que comprovaram a sua capacidade técnica profissional no processo licitatório, solicita a sua substituição para o fiscal. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a troca

A

pode ser autorizada pelo fiscal, independentemente da justificativa ou demonstração de experiência do substituto.

B

não deve autorizada pelo fiscal, independentemente da justificativa ou demonstração de experiência do substituto.

C

pode ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa e demonstração de experiência equivalente ou superior do substituto.

D

deve ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa, independentemente de demonstração equivalente ou superior do substituto.

E

deve ser autorizada pelo fiscal, mesmo sem justificativa, desde que haja demonstração de experiência do substituto.

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Q1870009

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q1870009 Direito Administrativo

No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

A

até o limite de 10% para os seus acréscimos

B

até o limite de 20% para os seus acréscimos

C

até o limite de 50% para os seus acréscimos

D

até o limite de 30% para os seus acréscimos

E

até o limite de 40% para os seus acréscimos

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Q1870006

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q1870006 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir.

I Está condicionada ao valor da contratação.
II Está condicionada ao objeto.
III Está condicionada a natureza da contratada.
IV Está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência.
V Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1865900

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865900 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

A

não caracteriza alteração do contrato, mas demanda registro mediante a formalização de termo aditivo específico, assinado pela Administração e pelo contratado.

B

não caracteriza alteração do contrato, podendo ser formalizado por simples apostilamento por parte da Administração.

C

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

D

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de reforma de edifício ou equipamento.

E

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 50% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

Q1865899

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865899 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de

A

inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.

B

inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

C

compras com entrega imediata e integral do objeto que não demandem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, quando substituído por outros instrumentos hábeis.

D

dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.

E

dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

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Q1864760

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864760 Direito Administrativo

Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei n° 8.666/1993 prescreve que

A

pode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de habilitação e julgamento.

B

é cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida.

C

deve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada.

D

dele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem exceções.

E

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Q1860790

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860790 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

B

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

C

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

D

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q1858566

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858566 Direito Administrativo

No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:

I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

Q1856461

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856461 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente. NÃO se constitui em um direito do contratado:

A

ter a minuta do contrato anexada ao edital;

B

ter a garantia do contrato, quando oferecida em espécie, corrigida monetariamente quando da devolução;

C

as cláusulas econômico-financeiras somente podem ser alteráveis com a sua concordância;

D

poder rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias;

E

fato-príncipe incidindo após data da proposta, e não do contrato.

Q1853670

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853670 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos, de que trata a mencionada lei, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

B

Em atenção ao formato moderno e gerencial da atual Administração Pública, a referida lei federal autoriza a realização de contratos administrativos verbais entre a Administração Pública e o particular, inclusive o de compras de grande valor financeiro.

C

O objeto e seus elementos característicos são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.

D

Em respeito aos direitos do contratado, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei federal citada, confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, apenas bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

E

Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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Q1853655

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador |

Q1853655 Direito Administrativo

A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado. No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia exigida poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.

B

A garantia não excederá a 3% do valor do contrato, salvo nos casos de contratos de obras públicas de grande vulto, nos quais a garantia poderá ser de até 5% do valor do contrato.

C

A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, exceto nos contratos de obras, cuja execução dependa do valor aportado na garantia.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser subtraído o valor desses bens.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q1852414

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852414 Direito Administrativo

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro- -garantia; ou, fiança bancária. III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q1851799

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |

Q1851799 Direito Administrativo

Texto associado

Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes aspectos.

I Durante a execução do contrato, fora verificado que a fiscalização era realizada por um representante da administração designado para tal fim, contudo ele era assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.

II No curso da execução do contrato, a administração havia constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e multa.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da administração quando este for incumbido de fiscalizar o contrato.

Certo

Errado

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Q1851679

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851679 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.

Certo

Errado

Q1850693

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |

Q1850693 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo: I - A natureza do contrato. II - O objeto e seus elementos característicos. III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1850214

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1850214 Direito Administrativo

Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

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Q1850213

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1850213 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as devidas justificativas. É um exemplo de situação quando ocorre alteração:

A

Unilateralmente pela administração - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites definidos pelo fiscal do contrato.

B

Unilateralmente pela administração - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

Por acordo das partes - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Por acordo das partes - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, conforme hipóteses previstas em lei.

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Q1847464

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Administrador - Especializado em Recursos Humanos e Gestor de RH |

Q1847464 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ultrativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os já produzidos

D

Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho

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Q1847093

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q1847093 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

a diferença entre contrato administrativo e convênio, está principalmente nos interesses das partes, pois enquanto os contratos administrativos as partes têm interesses divergente em relação ao contrato, no convênio as partes têm interesses convergentes.

B

não existe diferença entre ambos, apenas uma designação meramente doutrinária.

C

os contratos administrativos, obrigatoriamente, devem decorrer de processos de licitação, enquanto que, nos convênios, as partes podem pactuar livremente sem a observância de certame licitatório.

D

os convênios só podem ser firmados entre entes da Administração que ocupem a mesma estrutura governamental.

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