Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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Q1779524 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em relação aos contratos administrativos que comprovadamente tenham sido impedidos em sua execução por esse motivo.
Alternativas
Q1771155 Direito Administrativo
O acordo firmado por entidades públicas ou entre estas e particulares, para a realização de objetivo de interesse comum e coincidente dos partícipes, tendo como traço característico a liberdade de ingresso e retirada dos partícipes do acordo, está relacionado com o conceito de:
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Q1770909 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração NÃO poderão sofrer modificações na seguinte hipótese:
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Q1768828 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em determinadas circunstâncias. Alterações NÃO poderão ocorrer:
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Q1767496 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública nas contratações. Numa licitação, o termo de contrato é obrigatório apenas nos casos de
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Q1760230 Direito Administrativo

O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:


I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

II. Seguro-garantia.

III. Fiança bancária.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1754671 Direito Administrativo
Um contrato de licitação poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
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Q1753868 Direito Administrativo
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)
Alternativas
Q1745843 Direito Administrativo
Com relação à formalização dos contratos de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1745840 Direito Administrativo
Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1738607 Direito Administrativo
No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1738572 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
Alternativas
Q1738569 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Alternativas
Q1734377 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
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Q1714843 Direito Administrativo
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.
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Q1698827 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.


Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.

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Q1696865 Direito Administrativo
Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos
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Q1680522 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.


O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.

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Q1680444 Direito Administrativo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.


Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Alternativas
Q1817277 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
261: B
262: B
263: B
264: D
265: D
266: D
267: B
268: A
269: D
270: C
271: D
272: C
273: B
274: D
275: E
276: E
277: C
278: C
279: C
280: B