Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 37

Q303279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303279 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

Certo

Errado

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Q298041

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q298041 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei
n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração
pública.

Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

Certo

Errado

Q984147

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984147 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação e a extinção de autarquia dependem de lei específica.

B

Dever de probidade do agente público exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativas.

C

Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

D

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

E

Os contratos administrativos nem sempre são formais, enquadrando-se os tipicamente administrativos na categoria de bilaterais, admitindo-se ao contratante discutir os termos da contratação, podendo sugerir alterações, supressões ou acréscimos às cláusulas já enredadas.

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Q968008

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968008 Direito Administrativo

Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:

A

alteração e rescisão unilateral e aplicação de penalidades contratuais.

B

informalidade e acompanhamento da execução do contrato.

C

inexecução culposa e formalização.

D

rescisão administrativa e interferência imprevista.

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Q829708

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829708 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado ( In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

A

álea administrativa: fato da administração.

B

álea econômica.

C

álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

D

álea administrativa: fato do príncipe.

E

álea ordinária.

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Q507989

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507989 Direito Administrativo

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;

B

a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;

C

a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;

D

os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;

E

o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.

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Q324590

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324590 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

A

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

B

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

C

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

D

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

E

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.

Q286005

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286005 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

B

Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

C

O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

D

A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

E

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Q283137

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283137 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos.

I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.

II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.

IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.

A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:

A

Estão corretas as afirmativas II, III e IV e incorreta a afirmativa I.

B

Estão corretas as afirmativas I, II e III, e incorreta a afirmativa IV.

C

Estão corretas as afirmativas I e IV, e incorretas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas as afirmativas II e IV, e incorretas as afirmativas I e III.

E

Estão corretas as afirmativas I e II, e incorretas as afirmativas III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q270057

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270057 Direito Administrativo

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

A

consórcio público.

B

contrato de concessão administrativa.

C

contrato de concessão patrocinada.

D

contrato de gestão.

E

termo de parceria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q265023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265023 Direito Administrativo

Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a

A

mutabilidade, consistente na possibilidade de alteração de seu objeto pela Administração.

B

presença de cláusulas exorbitantes, que conferem privilégios à Administração em relações aos particulares.

C

possibilidade de alteração unilateral pelo contratado na hipótese de área econômica extraordinária.

D

mutabilidade, consistente na alteração da equação econômico-financeira original, nas hipóteses de reequilíbrio previstas legalmente.

E

presença de cláusulas exorbitantes, que asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral, ainda que em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q259314

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259314 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

Certo

Errado

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Q259312

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259312 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

Certo

Errado

Q259311

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259311 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.

Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.

Certo

Errado

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Q255248

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255248 Direito Administrativo

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

A

somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

B

é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

C

é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

D

somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

E

é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

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Q253765

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253765 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

A

É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.

B

A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.

C

Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.

D

Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

E

As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

Q236259

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236259 Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

B

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

D

os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

E

nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.

Q234803

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234803 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

No que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços.

Certo

Errado

Q231447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231447 Direito Administrativo

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2921544

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |

Q2921544 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar que

A

a lei brasileira admite que a Administração Pública realize contrato verbal com particulares, dispensando, pois, a forma escrita em determinadas circunstâncias.

B

são lícitas as cláusulas exorbitantes que permitem à Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do pactuado.

C

chama-se comutativo o contrato administrativo que estipula compensações recíprocas e equivalentes entre as partes, e oneroso, aquele remunerado na forma convencionada.

D

os contratos administrativos não são celebrados intuitu personae, de forma que a parte contratada poderá ser livremente alterada ou transferida, de acordo com o interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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