Questões de Concurso
Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 437 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |
Q3216958
Direito Administrativo
“Com fulcro no § único do art. 48, da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, durante a vigência do
contrato, é vedado ao contratado contratar _____________ , companheiro ou _____________ em linha reta, ____________
ou por afinidade, até o _____________ grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na ______________ ou na ______________, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
IPHAN
Provas:
FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental
|
FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial |
FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo |
FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |
Q3216338
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
realizou licitação com o objetivo de celebrar, na sequência,
contrato administrativo para o fornecimento de bens de uso
contínuo por parte da entidade pública.
Dessa forma, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório foi encaminhado à autoridade superior.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, se presente ilegalidade insanável.
II. Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
A autoridade superior poderá, além de determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, adotar a(s) medida(s) elencada(s) em
Dessa forma, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório foi encaminhado à autoridade superior.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, se presente ilegalidade insanável.
II. Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
A autoridade superior poderá, além de determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, adotar a(s) medida(s) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3215724
Direito Administrativo
O controle dos atos da Administração Pública é exercido
internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura
administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de
controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, os órgãos
de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos
pela norma, a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210932
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.
Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impedimento de licitar e de contratar com órgãos públicos de quaisquer entes federados por até 3 anos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210931
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.
Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210930
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.
Suponha que um ente público tenha comprado, mediante dispensa de licitação em razão do valor, um curso de capacitação online, destinado à atualização profissional de dois servidores. Nesse caso, o instrumento de contrato não é obrigatório e pode ser substituído por outro instrumento hábil.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210929
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.
A fiscalização dos contratos administrativos é uma prerrogativa do poder público, por essa razão é vedada a contratação de terceiros para subsidiar os fiscais com informações atinentes a essa atribuição.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210928
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.
Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |
Q3210337
Direito Administrativo
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A alta administração de órgãos públicos é responsável pela governança de contratações públicas, de modo a monitorar processos licitatórios e respectivos contratos, assegurando o alinhamento dessas contratações às leis orçamentárias.
A alta administração de órgãos públicos é responsável pela governança de contratações públicas, de modo a monitorar processos licitatórios e respectivos contratos, assegurando o alinhamento dessas contratações às leis orçamentárias.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |
Q3207243
Direito Administrativo
Analise o seguinte caso e determine qual
instrumento de gestão contratual deve ser utilizado,
conforme previsto na Lei nº 14.133/2021:
Uma Administração Pública realiza a contratação de uma obra de grande porte. Durante a execução, surgem dificuldades técnicas que demandam ajustes no cronograma e no projeto executivo, além de acompanhamento contínuo para assegurar a compatibilidade entre os recursos aplicados e os resultados alcançados.
Uma Administração Pública realiza a contratação de uma obra de grande porte. Durante a execução, surgem dificuldades técnicas que demandam ajustes no cronograma e no projeto executivo, além de acompanhamento contínuo para assegurar a compatibilidade entre os recursos aplicados e os resultados alcançados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |
Q3194777
Direito Administrativo
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na
legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |
Q3194577
Direito Administrativo
Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |
Q3194575
Direito Administrativo
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194422
Direito Administrativo
De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas
os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193554
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece novas normas para licitações e contratos no setor
público. Considerando os princípios que regem o processo licitatório, qual das alternativas a seguir está
de acordo com o que prevê a referida lei:
Q3187426
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021,
em relação ao recebimento do objeto do contrato,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178624
Direito Administrativo
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175894
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a
Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade
administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela
própria Administração”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175824
Direito Administrativo
O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem.
Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante
com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de
assinar o contrato com a Administração para sua execução, é
conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175823
Direito Administrativo
O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de
licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de
seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas
compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:
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