Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
Como regra geral, não é permitido contratar por postos de
trabalho nem adotar a métrica homem-hora ou equivalente
para a aferição de esforço.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a administração pública responderá de
forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma
subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na
fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo
servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou
limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento
das atribuições.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao
fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação
das funções de execução, fiscalização e controle da
contratação.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor
dos recursos a serem transferidos no momento da celebração
do instrumento do acordo.