Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Q4146094

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146094 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos privados. Dentre essas características, destaca-se a:

A

absoluta igualdade entre as partes contratantes.

B

impossibilidade de alteração unilateral do objeto contratado.

C

presença de cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à administração.

D

ausência de controle externo sobre sua execução.

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Q4140281

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140281 Direito Administrativo

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

A assertiva I refere-se à contrato de serviço e a assertiva II refere-se à contrato de fornecimento.

B

A assertiva I refere-se à contrato de gestão e a assertiva II refere-se à contrato de obra pública.

C

A assertiva I refere-se à contrato de fornecimento e a assertiva II refere-se à contrato de obra pública.

D

A assertiva I refere-se à contrato de gerenciamento e a assertiva II refere-se à contrato de fornecimento.

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Q4132435

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132435 Direito Administrativo

Considerando as formas de contratação utilizadas na aquisição de bens patrimoniais, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre o papel dos contratos nesse processo.

A

O contrato formal limita-se à definição do preço e prazo, sendo os demais elementos ajustados durante a execução conforme necessidade operacional.

B

A formalização contratual tem função essencial de prever condições de execução, incluindo responsabilidades, prazos e sanções, conforme a natureza do fornecimento.

C

Os contratos são utilizados apenas em aquisições de grande porte, sendo dispensáveis em situações de menor complexidade.

D

A definição contratual prioriza exclusivamente a flexibilidade das partes, permitindo ajustes constantes sem necessidade de previsão prévia das condições de fornecimento.

E

A formalização contratual tem caráter meramente administrativo, não influenciando diretamente a execução do fornecimento acordado.

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Q4125872

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125872 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A

empreitada integral.

B

empreitada por preço unitário.

C

contratação integrada.

D

contratação por tarefa.

E

contratação semi-integrada.

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Q4109245

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: AMARP - MG Prova: Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Assistente Administrativo |

Q4109245 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos têm algumas características especiais. Uma dessas características é a chamada “mutabilidade”. O que significa a mutabilidade nos contratos administrativos?

A

A possibilidade de modificação unilateral pelo contratado.

B

A obrigação de manter o contrato inalterado após sua assinatura.

C

A possibilidade de modificação unilateral pela administração pública, dentro de limites legais.

D

A obrigatoriedade de rescindir o contrato ao término de sua vigência.

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Q4102407

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102407 Direito Administrativo

O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.

O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.

Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.

B

O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.

C

A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.

D

A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.

E

A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.

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Q4101989

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101989 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que conste o papel do preposto da contratada:
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf

A

Atuar pontualmente, acompanhar, inspecionar, examinar e verificar a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório.

B

Fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto.

C

Ser representante da contratada, devendo atuar como interlocutor junto à Administração, que deverá ser formalmente designado, sendo o documento juntado ao processo de gestão contratual.

D

Acompanhar, gerenciar e controlar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato.

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Q4099470

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099470 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos relacionados ao interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Possui como características ser: consensual, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q4092577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092577 Direito Administrativo

Considere os seguintes institutos jurídicos:

"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4072421

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072421 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Direito Administrativo

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4066583

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066583 Direito Administrativo

A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A Administração deve, obrigatoriamente, promover a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

B

Contrato com prazo de duração superior a 3 anos deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

C

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

D

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

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Q4063428

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063428 Direito Administrativo

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4062078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062078 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.

B

A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.

C

A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.

D

A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.

E

A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.

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Q4059681

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059681 Direito Administrativo

Após a homologação de licitação para fornecimento de serviços especializados, o órgão público celebra um instrumento jurídico com o vencedor, definindo obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste, para parcerias entre dois entes públicos na realização de ações conjuntas de interesse coletivo, com transferência de recursos, utiliza-se instrumento diverso, não decorrente de licitação. Assinale a alternativa que identifica o instrumento utilizado no primeiro caso.

A

Convênio.

B

Contrato administrativo.

C

Termo de cooperação.

D

Ordem de serviço isolada.

E

Acordo de parceria.

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Q4055538

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055538 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir.
I Os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
II A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
III É considerado serviço comum de engenharia aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4045182

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045182 Direito Administrativo

Uma característica dos contratos administrativos é:

A

inexistência de cláusulas especiais.

B

ausência de fiscalização.

C

impossibilidade de alteração unilateral.

D

igualdade absoluta entre as partes.

E

supremacia da Administração Pública sobre o particular.

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Q3937479

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |

Q3937479 Direito Administrativo

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico‑financeiro é garantido constitucionalmente, independentemente de previsão contratual expressa acerca da repartição de ônus.

Certo

Errado

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Q3937478

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |

Q3937478 Direito Administrativo

No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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