Questões de Concurso
Sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 437 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q4146094
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou
jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo
por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse
público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem
características próprias que os distinguem dos contratos
privados. Dentre essas características, destaca-se a:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132435
Direito Administrativo
Considerando as formas de contratação utilizadas na
aquisição de bens patrimoniais, assinale a alternativa
que apresenta uma análise correta sobre o papel dos
contratos nesse processo.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4125872
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o
regime de contratação de mão de obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais, é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102407
Direito Administrativo
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu
contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da
área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à
divulgação do Município no cenário internacional para
incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
Q4099470
Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração
Pública firma com particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos
relacionados ao interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria administração. Possui como
características ser: consensual, formal, oneroso,
comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092577
Direito Administrativo
Considere os seguintes institutos jurídicos:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072421
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela
Administração Pública com particulares ou com outros
entes públicos, sob regime jurídico de direito público,
marcado por características que o distinguem dos
contratos privados. Considerando o regime jurídico
desse instrumento, assinale a alternativa correta.
Q4071100
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa
cuja definição está INCORRETA:
Q4071096
Direito Administrativo
Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela
Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:
I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
Marque a alternativa CORRETA:
I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071018
Direito Administrativo
No contexto do acompanhamento de contratos
administrativos em um órgão público, um Analista
Administrativo necessita compreender suas
características fundamentais, especialmente aquelas
relacionadas às prerrogativas da Administração Pública.
Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066583
Direito Administrativo
A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa
correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063428
Direito Administrativo
Durante curso de capacitação promovido pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM),
servidores técnicos-administrativos analisaram as
características jurídicas dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública. O
treinamento abordou os princípios que regem as
contratações públicas, bem como as cláusulas e
prerrogativas especiais que diferenciam os contratos
administrativos dos contratos regidos exclusivamente
pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062078
Direito Administrativo
Uma empresa privada foi contratada por um órgão
público estadual, após regular procedimento licitatório,
para fornecimento contínuo de equipamentos de
informática. Ao analisar a minuta do contrato
administrativo, a assessoria jurídica verificou que o
instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao
preço e às condições de pagamento, bem como ao
regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência
de previsão expressa acerca dos critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações
e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na
Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059681
Direito Administrativo
Após a homologação de licitação para fornecimento de
serviços especializados, o órgão público celebra um
instrumento jurídico com o vencedor, definindo
obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste,
para parcerias entre dois entes públicos na realização de
ações conjuntas de interesse coletivo, com
transferência de recursos, utiliza-se instrumento
diverso, não decorrente de licitação. Assinale a
alternativa que identifica o instrumento utilizado no
primeiro caso.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |
Q4055538
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos), julgue os itens a seguir.
I Os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
II A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
III É considerado serviço comum de engenharia aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Assinale a alternativa correta.
I Os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
II A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
III É considerado serviço comum de engenharia aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Céu Azul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |
Q4045182
Direito Administrativo
Uma característica dos contratos administrativos é:
Q3937479
Direito Administrativo
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico‑financeiro é garantido constitucionalmente, independentemente de previsão contratual expressa acerca da repartição de ônus.
Q3937478
Direito Administrativo
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.
Q3937477
Direito Administrativo
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932843
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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