Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
Quais estão corretas?
Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.
II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf
De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, ficará impedida de disputar licitações ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, no período anterior à divulgação do edital dos últimos:
Na aplicação da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, que estabelece normas de licitação e contratação para Administrações Públicas diretas, autarquias e fundacionais da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser observado, dentre outros, o princípio:
A Administração, diante de tal solicitação, deverá
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
Alterações no orçamento de obras incorrem em
superfaturamento.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
A prorrogação do prazo contratual importa
superfaturamento.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
Cláusulas financeiras que importem recebimento
antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de
superfaturamento.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de
hipóteses em que se configura o superfaturamento,
vedada a interpretação extensiva.
A terceira linha de defesa é integrada:
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
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