Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a op...

GABARITO: D

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação,

pessoa designada pela autoridade competente, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS dos quadros permanentes da Administração Pública, para

- tomar decisões,

- acompanhar o trâmite da licitação,

- dar impulso ao procedimento licitatório e

- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame ATÉ A HOMOLOGAÇÃO.

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido,

o prazo de vigência será automaticamente prorrogado

quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Gabarito: D.

A)    É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.

ERRADA. Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

 B)     Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.

ERRADA. Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

 C)     A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.

ERRADA. Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 D)    O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

CORRETA. A Assertiva repete o exato teor do art. 33.

 E)     o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.

ERRADA. Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

Obs: A matriz de alocação de riscos apenas é obrigatória no caso de contratações de grande vulto (acima de R$200mi), nos termos do art. 22, §3º.

SOBRE A MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual;

III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

A (ERRADA):

O registro cadastral unificado do PNCP → uso obrigatório (art. 87)

.

B (ERRADA):

Se escopo predefinido → prazo automaticamente prorrogado (art. 111)

.

C (ERRADA):

Servidores efetivos ou empregados públicos (art. 8º)

.

D (CERTA):

Literalidade do art. 33

.

E (ERRADA):

Matriz de Risco (art. 22 e parágrafos)

• em regra → a previsão no edital é FACULTATIVA
• exceção → grandes obras ou contrat. integrada ou semi (matriz de risco é OBRIGATÓRIA)

GABARITO - D

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Dentre as novidades estabelecidas pela Lei 14.133 quanto aos critérios de julgamento, tem-se o maior desconto e maior retorno econômico.

Critério: maior retorno econômico (art. 39 da Lei 14.133/21)

- utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência

- considerará a maior economia para a Administração

- a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

- quando utilizado, os licitantes deverão apresentar proposta de trabalho, que deverá contemplar (1) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; (2) a economia que se estima gerar

- A proposta de preço apresentada pelo licitante deverá corresponder a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 

ADENDO - Letra E

==>  Matriz de alocação de riscos: edital PODERÁ contemplá-la, e o contrato deverá refletir a alocação realizada, especialmente quanto:

i- hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira;

ii- possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual;

iii- contratação de seguros obrigatórios.

• Se obras e serviços de grande vulto ou regimes de contratação* integrada e semi-integrada  ⇒  obrigatória.

• Contratações I e SI ⇒ os riscos de fatos supervenientes pela escolha de PB pelo contratado deverão ser alocados como sua responsabilidade na matriz.

⇒  Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio E-F, salvo:

I - alterações unilaterais pela Administração;

II - aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

*obs: riscos com cobertura de seguradoras = preferencialmente transferidos ao contratado.

[GABARITO: LETRA D]

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

FONTE:  LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

GAB: D

A) ERRADO. O sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública. (Art. 87)

B) ERRADO. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. (Art. 111)

C) ERRADO. O agente de contratação deve ser escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. (Art. 8º)

D) CERTO. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. (Art.33)

E) ERRADO. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. (Art.103)

FONTE: LEI 14.133/21

Critérios de Julgamento: TPM 5

·        Técnica e Preço;

·        Menor preço;

·        Maior desconto;

·        Maior retorno econômico;

·        Maior lance;

·        Melhor técnica ou conteúdo artístico.

(a) Errado. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento (art. 87, caput, da Lei nº 14.133/2021).

(b) Errado. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato (art. 111, caput, da Lei nº 14.133/2021).

(c) Errado. Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art. 6º, LX, da Lei nº 14.133/2021).

(d) Correto. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico (art. 33, I a VI, da Lei nº 14.133/2021).

(e) Errado. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados (art. 103, caput, da Lei nº 14.133/2021).

Questão de direito administrativo comentada:

https://www.youtube.com/watch?v=YtNv6Si0QHo&t=1s

Essa é a velha CESPE: cobrando deverá x poderá. Cruel. Paciência.

trocar um "poderá" por "deverá" numa questão dessa amplitude é sacanagem.... kkkk

Poderá!!! Não deverá.

Acertar questão de AGU é pra glorificar de pé!