Conforme o Art. 19 da Lei 8.666/93 os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. avaliação dos bens alienáveis;

II. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Das regras acima.

Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que, de acordo com a alínea III, do § 3. ^o , art. 15, da Lei n.º 8.666/93, faz referência ao período de validade do registro de preços.

Fazendo referência ao registro de preços, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna da frase que segue, dá a redação correta ao § 2. ^o , do inciso V, art. 15, da Lei n.º 8.666/93.

“Os preços registrados serão publicados__________ para orientação da Administração, na imprensa oficial.”

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de serviço técnico profissional especializado, previsto no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.

Assinale a alternativa que, definida no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.666/93, se refere ao regime de execução destinado a ajustar “mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.

Assinale a alternativa que contempla a redação correta dada pela Lei n.º 12.349, de 2010, ao artigo 3. ^o da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assinale a alternativa que, de acordo com o parágrafo único do art. 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, relaciona os órgãos e entidades subordinados ao regime da Lei.

Assinale a alternativa que contempla a redação correta do artigo 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

No que se refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.