Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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A Lei nº 8.666 de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e locações, prevê cinco modalidades de licitação e nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Qual a modalidade de licitação adequada a contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a R$1.500.000,00 em que qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital?
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, acerca do instituto da licitação, analisar a sentença abaixo:
Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor (1ª parte). O edital é o instrumento convocatório utilizado em todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade tomada de preços (2ª parte). Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a licitação na modalidade concorrência, em tese, pode ser utilizada (3ª parte).
A sentença está:
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A licitação é o processo mais utilizado pelos órgãos públicos para a aquisição de produtos e serviços. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa correta que dispõe sobre a finalidade da licitação.
Um órgão público deseja realizar licitação para contratação de obra no valor de R$ 2.000.000,00.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o órgão de que trata esse caso hipotético poderá utilizar a(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:
É finalidade da licitação, nos termos da Lei 8.666, EXCETO:
O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.
Uma prefeitura pretende desenvolver projeto de edificação pública e contratar sua execução pelo regime de empreitada global por preços unitários. Para a licitação dessas obras, segundo a legislação vigente no país, o projeto deve ser desenvolvido, no mínimo, até o nível de
Segundo a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:
I- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
III- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
IV- para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentes de serem ou não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
De acordo com a Lei Geral das Licitações, nas compras efetuadas pela Administração Pública deve-se, sempre que possível, observar o seguinte:
I. Devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
lI. Devem ser processadas através de sistema de registro de preços.
IlI. Devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
IV. Devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está(ão) correta(s):
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.
(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ao realizar uma licitação para contratação de empresa que realizará a manutenção dos veículos da Prefeitura, cujo valor estimado da contratação é de R$ 70.000,00, foram observados todos os requisitos legais para a abertura do procedimento. Assinale a única alternativa que NÃO poderia ser utilizada para a futura contratação:
A Lei nº 8.666/1993, chamada Lei de Licitações, prevê cinco modalidades de licitação. Entre as modalidades a seguir, apenas uma NÃO foi criada pela referida Lei, qual seja:
Uma obra estadual (escola técnica) com recurso federal, encontra-se em andamento e foram efetuadas nove medições, logo após foi necessário a substituição do fiscal da obra. Considera-se que o (a) profissional substituto tem conhecimento de orçamento, planejamento, acompanhamento e fiscalização de obra. Portanto, assinale a alternativa incorreta:
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.
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