Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q847075 Direito Administrativo
A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.
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Q847074 Direito Administrativo

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem


I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.


Assinale a opção correta.

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |
Q840483 Direito Administrativo

Considere os seguintes grupos:


I. compra, alienação e obras.

II. alienação de bens, investidura e permuta.

III. execução direta, execução indireta e empreitada por preço global.

IV. concorrência, concurso e leilão.

V. menor preço, melhor técnica e técnica e preço.


Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os grupos que representam, respectivamente, modalidades e tipos de licitação são APENAS

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |
Q840482 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações:


I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.

III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

IV. Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.

V. Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.


Conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993, incidem nos princípios aplicados aos procedimentos licitatórios APENAS os itens

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Q839751 Direito Administrativo
Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve
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Q839420 Direito Administrativo

As compras e contratações de obras e serviços pela Administração pública necessitam do prévio procedimento licitatório, o qual, por seu turno, precisa estar concatenado com a sistemática constitucional e legal de execução orçamentária e financeira. Nesse sentido, a


I. instauração de procedimento licitatório necessita da indicação da dotação orçamentária que será onerada com despesas correspondentes, salvo sob o Sistema de Registro de Preços.

II. duração dos contratos deve estar atrelada à correspondente dotação orçamentária, admitindo-se a prorrogação, nos termos da lei, para os serviços de caráter continuado.

III. celebração de contratação emergencial, efetuada com dispensa de licitação nos termos da lei, prescinde da indicação de dotação orçamentária específica.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q838845 Direito Administrativo

Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.


I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.

II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.

III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.


Está correto o que se afirma em

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Q838513 Direito Administrativo
Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:
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Q837875 Direito Administrativo

A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.


Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |
Q833369 Direito Administrativo
O art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa natureza.
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Q831436 Direito Administrativo
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que
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Q830748 Direito Administrativo
São considerados Serviços Técnicos Profissionais Especializados pela Lei 8.666/93, EXCETO.
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Q830099 Direito Administrativo
À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:
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Q828121 Direito Administrativo
“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
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Q825847 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

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Q824936 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Q824073 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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Q823454 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador |
Q820591 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. 


O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado. 

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Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q818974 Direito Administrativo
Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
941: B
942: D
943: B
944: E
945: B
946: C
947: E
948: D
949: C
950: A
951: E
952: C
953: C
954: D
955: E
956: E
957: C
958: C
959: C
960: D