Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q831436 Direito Administrativo
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que
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Q830748 Direito Administrativo
São considerados Serviços Técnicos Profissionais Especializados pela Lei 8.666/93, EXCETO.
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Q830099 Direito Administrativo
À luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:
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Q828121 Direito Administrativo
“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
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Q825847 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

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Q824936 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Q824073 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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Q823454 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador |
Q820591 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. 


O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado. 

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Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q818974 Direito Administrativo
Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:
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Q817715 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 15 da Lei n° 8.666/93, sempre que possível as compras devem, EXCETO:
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Q817712 Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 denomina “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada” de:
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Q817096 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que:
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Q815000 Direito Administrativo
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas: I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas. Estão corretas:
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Q814681 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações para as obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração; Valor orçado pela Administração.

Considere uma determinada licitação na qual foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas:

Empresa A: R$ 150.000,00; Empresa B: R$ 110.000,00; Empresa C: R$ 220.000,00; Empresa D: R$ 90.000,00; Valor orçado pela Administração: R$200.000,00.

Das propostas apresentadas estarão classificadas:

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Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Administrador |
Q814291 Direito Administrativo
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas: Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Assinale a alternativa correta:
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Q810768 Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,
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Q807339 Direito Administrativo
Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão
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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador |
Q805679 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
941: E
942: C
943: C
944: D
945: E
946: E
947: C
948: C
949: C
950: D
951: B
952: B
953: C
954: E
955: A
956: D
957: C
958: B
959: E
960: E