Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 46

Q2055679

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055679 Direito Administrativo

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que se refere ao orçamento de referência para licitação, assinale a alternativa correta.

A

O custo total de referência do serviço é o valor total da remuneração a ser pago pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.

B

O valor global do contrato é o valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou do serviço de engenharia.

C

O custo unitário de referência é o valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e somente pode ser obtido com base nos sistemas de referência de custos.

D

O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI.

E

O orçamento de referência é o detalhamento do custo total de referência que expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de todos os serviços necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2055678

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055678 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta caso em que o orçamento da obra esteja em concordância com a Lei n.º 8.666/1993.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, sem previsão de quantidades.

B

O orçamento detalhado do custo global da obra deve estar contido somente no projeto executivo.

C

O edital deverá indicar o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

D

Nas licitações do tipo melhor técnica, o orçamento detalhado é dispensado.

E

É dispensável o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos anexos do edital.

Q2055677

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055677 Direito Administrativo

As obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993. Com base nos conhecimentos a respeito desta Lei, assinale a alternativa correta.

A

Os bens produzidos por empresas brasileiras têm sempre preferência em relação aos bens produzidos por empresas estrangeiras.

B

Nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços, considera-se principalmente, entre outros requisitos, o impacto ambiental.

C

As obras e os serviços não poderão ser executados em empreitadas.

D

Subordinam-se ao regime desta Lei, com exceção dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A licitação não será sigilosa, sendo completamente públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

Q2050095

Ano: 2017 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Colatina - ES Prova: GUALIMP - 2017 - Prefeitura de Colatina - ES - Engenheiro Civil |

Q2050095 Direito Administrativo

Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

A

Cabe ao licitante subsequente fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho do licitante vencedor.

B

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, exceto no caso ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Q1390252

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Engenheiro Civil |

Q1390252 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Em relação a esse tema assinale a alternativa CORRETA.

A

Define-se como empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total

B

Definide-se como empreitada integral quando se contrata uma obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas: serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, exceto operacional.

C

Define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, não sendo necessárias informações para avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Os mesmos serão definidos no projeto executivo.

D

Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

E

Define-se como obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja inferior a R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Q1384798

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Portalegre - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Portalegre - RN - Contador |

Q1384798 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Execução direta é feita pelo empresário individual, pelos próprios meios.

E

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1364786

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364786 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

A

a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

B

a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

as contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1288074

Ano: 2017 Banca: CONSEP Órgão: CRESS - PI Prova: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |

Q1288074 Direito Administrativo

Sobre Licitação, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa CORRETA:

A

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, dentre outras, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

C

A licitação será sigilosa, sendo públicos acessíveis, somente aos interessados, os atos de seu procedimento.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, não poderão, sem prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública.

Q1276247

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |

Q1276247 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:

A

transferência de domínio de bens a terceiros.

B

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração pública.

D

recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1239364

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS

Q1239364 Direito Administrativo

A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei de Licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

As compras, obrigatoriamente, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; ser processadas através de sistema de registro de preços; e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

B

Nas compras deverão ser observadas, ainda: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

C

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1214200

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC

Q1214200 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei no 8.666/1993 será feito:

A

A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.

B

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.

C

A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.

D

A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

Q1178435

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178435 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.

A

contratação / serviços públicos

B

licitações / contratos administrativos

C

patrimônio / editais complementares

D

hierarquia / neutralidade administrativa

Q1015810

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015810 Direito Administrativo

Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ocorre a empreitada por preço unitário:

A

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Quando a obra é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Em toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1000514

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000514 Direito Administrativo

Análise as afirmativas a seguir sobre as licitações.

I. De acordo com a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem desclassificados, se autorizará a contratação imediata.

II. As obras e serviços poderão ser licitados, independentemente de haver projeto básico aprovado, necessitando haver apenas orçamento aprovado pela autoridade competente.

III. A execução de obras e serviços exige projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

I – II.

C

III.

D

I – II – III.

E

II – III.

Q991703

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991703 Direito Administrativo

No que tange ao edital de licitação, marque a alternativa correta.

A

É o documento no qual as partes licitantes registram possuir capacidade técnica.

B

Pode ser modificado a qualquer tempo, sendo vedada a divulgação dos itens alterados.

C

A anexação da minuta do contrato ao edital fere o princípio da impessoalidade.

D

É o instrumento no qual constam as condições e exigências para a contratação.

E

Não tem o condão de definir claramente o objeto a ser licitado.

Q991701

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991701 Direito Administrativo

Referente aos processos licitatórios, marque a alternativa correta.

A

Trata-se do procedimento administrativo punitivo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

Não são exigidos para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

Devem ser conduzidos em sigilo absoluto, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à Administração Pública.

D

Trata-se do procedimento que busca selecionar a melhor proposta para o particular.

E

Consiste no conjunto de atos integrados e sequenciados por meio dos quais deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Q974355

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo |

Q974355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, o seguinte conceito está INCORRETAMENTE descrito:

A

Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

C

Contratante - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

D

Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Q964604

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964604 Direito Administrativo

Sobre o tema Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou, ainda, em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

D

Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Q963757

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Engenheiro Civil |

Q963757 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 1º, do Capítulo I, da Seção I, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime desta lei?

A

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

B

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades anônimas de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

E

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Q946244

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946244 Direito Administrativo

Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.

A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada

A

por critérios técnicos ou qualidade do material a ser adquirido devidamente fundamentados.

B

pelas quantidades a serem adquiridas em função do consumo.

C

por situação emergencial ou calamitosa.

D

pelo menor preço ofertado.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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