Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3540031 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse procedimento está sendo questionado administrativa e judicialmente.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor
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Q3531070 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 define compra como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até: 
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Q3531062 Direito Administrativo
A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?
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Q3531055 Direito Administrativo
A preparação de editais é uma etapa crucial no processo licitatório. Qual das seguintes ações NÃO é recomendada na elaboração de um edital de licitação, visando atender aos princípios da Administração Pública?
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Q3492975 Direito Administrativo
É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral: 
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Q3433363 Direito Administrativo
Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que: 
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Q3422068 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:
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Q3402067 Direito Administrativo
São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.
II. Competitividade.
III. Incentivo à inovação.
IV. Desenvolvimento nacional sustentável.
V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3383121 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
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Q3377341 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registros Cadastrais e Registros de Preços, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
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Q3334074 Direito Administrativo
Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que mais se enquadra no conceito de bens e serviços comuns:
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Q3329575 Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, é correto afirmar que: 
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Q3308449 Direito Administrativo
Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.


I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.


Está CORRETO o que se afirma:
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |
Q3255139 Direito Administrativo
Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 
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Q3248838 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
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Q3248837 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações para promover maior transparência à Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta uma das inovações adotadas para promover a transparência nas licitações. 
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Q3248799 Direito Administrativo
Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.

Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,
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Q3233233 Direito Administrativo
Na administração pública, para adquirir um bem, é necessário que haja um processo licitatório. Nos últimos anos, houve mudanças substanciais na forma de como os gestores públicos devem comprar. Assim, conforme Gilson, chefe do setor de licitações, o processo licitatório requer um documento que caracteriza o interesse público e a sua melhor solução. Esse documento não apenas serve de base para a elaboração do termo de referência ou do projeto básico como também para a instrução desse processo. Nesse caso, Gilson fez referência ao
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Q3229000 Direito Administrativo
O Termo de Referência é um documento utilizado em processos de licitação, especialmente para a contratação de empresas que prestarão serviços, como a elaboração de laudos técnicos em segurança do trabalho. Ele define as condições e os critérios técnicos exigidos. Com base nas práticas de elaboração, acompanhamento e gestão de contratos relacionados à segurança do trabalho, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2024 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2024 - FURG - Técnico em Contabilidade |
Q3226860 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitagdes e Contratos (NLLC), Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, evidencia quais são as fases do processo licitatório. Dessa forma, assinala a alternativa que contenha as fases da licitação na sequência correta. 
Alternativas
Respostas
161: A
162: D
163: B
164: B
165: B
166: A
167: C
168: D
169: C
170: E
171: E
172: D
173: D
174: C
175: D
176: B
177: A
178: A
179: D
180: B