Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 12

Q3153407

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153407 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório.

A

Incentivar a contratação de empresas conhecidas no mercado.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3152875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152875 Direito Administrativo

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

A

as especificações da licitação, sendo vedado indicar a quantidade máxima de cada item que poderá adquirida;

B

as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;

C

o critério de julgamento da licitação que será de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de menor preço;

D

a impossibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

E

a possibilidade de participação do órgão ou entidade em várias atas de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3152874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152874 Direito Administrativo

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

A

A impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;

B

Os integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;

C

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;

D

É vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;

E

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3151475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151475 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei, EXCETO:

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Aquisição de bens imóveis para uso particular de servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3148166

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3148166 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um contador de um conselho profissional tenha sido informado a respeito de um processo licitatório em andamento para a contratação de uma empresa que prestará serviços de manutenção de equipamentos médicos. Ao analisar o edital, ele identificou que o objeto da licitação foi descrito de forma genérica, sem especificações técnicas detalhadas, o que pode gerar dúvidas quanto à real necessidade do órgão e abrir margem para propostas inadequadas. Além disso, o edital não prevê a utilização de um cronograma físico-financeiro claro e preciso. Considerando os princípios da Lei nº 14.133/2021, o contador deve avaliar a legalidade desse certame e recomendar a melhor solução.
Com base nos princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o mencionado certame é inválido porque

A

a descrição genérica do objeto e a falta de detalhamento técnico contrariam o princípio da eficiência, uma vez que a Administração não será capaz de selecionar a proposta mais vantajosa com base nessas informações.

B

a ausência de cronograma físico-financeiro claro no edital viola o princípio da moralidade, pois não garante a transparência no cumprimento dos prazos contratuais.

C

a descrição do objeto de forma genérica viola o princípio da competitividade, visto que restringe a participação de empresas qualificadas no certame.

D

o edital com descrição genérica do objeto e sem previsão de cronograma físico-financeiro claro viola os princípios da isonomia e da legalidade, já que não há condições equitativas para todos os licitantes, e a licitação deve ser impugnada.

E

a falta de especificações técnicas detalhadas no edital e de um cronograma físico-financeiro impede o controle interno do processo, o que fere o princípio da eficiência e inviabiliza a realização da licitação.

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Q3144275

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale abaixo a alternativa que contenha o que não se subordina a Lei 14.133 de 2021.

A

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

B

prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

permissão de uso de bens públicos.

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Q3144130

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144130 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos regidos pela novel Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas enumeradas abaixo de I a III, como sendo falsas ou verdadeiras e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA em relação ao julgamento.

I. É dispensável a licitação no caso de existência de todas as condições definidas em edital de licitação anterior, realizada há menos de 6 (seis) meses, quando não surgiram licitantes anteriores ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. É dispensável a licitação no caso de aquisições de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
III. É dispensável a licitação no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

A sequência respectiva correta para as assertivas I a III acima é:

A

Falsa – verdadeira – verdadeira

B

Falsa – falsa – verdadeira

C

Falsa – falsa – falsa

D

Verdadeira – verdadeira – falsa

E

Falsa – verdadeira – falsa

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Q3142637

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142637 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle das contratações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

( ) Integrada pelo órgão central do controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
( ) Integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 1.

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Q3142632

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142632 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:

A

Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

B

Sociedades de economia mista, Poder Executivo e fundos especiais.

C

Fundos especiais, autarquias e Poder Judiciário.

D

Empresas públicas, Poder Legislativo e sociedades de economia mista.

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Q3142187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3142187 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. Quando se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

C

O serviço comum de engenharia, que é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, está entre os tipos de obras e serviços de engenharia que estão sujeitos à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conhecida como pregão.

D

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade; é permitida a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada até o limite de quatro anos.

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Q3141058

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141058 Direito Administrativo

Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item II está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3137448

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q3137448 Direito Administrativo

Joana trabalha em uma repartição pública e precisa iniciar um processo de compra para suprimentos. De acordo com a Lei nº 14.133/21, qual é uma das etapas iniciais que deve ser observada?
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Utilizar qualquer fornecedor disponível.

B

Planejar e justificar a necessidade da aquisição.

C

Contratar diretamente, sem cotação de preços.

D

Evitar justificativas para agilizar o processo.

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Q3136891

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136891 Direito Administrativo

Em reunião realizada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Cacoal, muito se discutia sobre os objetivos de um processo licitatório. A fim de melhor esclarecer sobre os objetivos legalmente estabelecidos para processos administrativos de compras, haja vista as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos, o Presidente da Comissão sugeriu que todos estudassem a referida normativa. Após os estudos sugeridos, ficou claro que são objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Assegurar tratamento mais heterogêneo possível entre os licitantes.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Assegurar que o resultado de contratação seja o mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto da contratação.

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Q3136202

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136202 Direito Administrativo

Considerando as definições presentes na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Estudo técnico preliminar.
2. Sistema de registro de preços.
3. Credenciamento.
4. Diálogo competitivo.

Coluna 2

( ) Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

2 – 3 – 1 – 4.

E

1 – 4 – 3 – 2.

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Q3135821

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135821 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e introduz novas regras para as licitações e contratos administrativos no Brasil. Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fase de julgamento nas licitações pode utilizar o critério de menor preço, mas o uso deste critério é obrigatório em todas as modalidades.

B

A nova legislação extinguiu completamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, sem qualquer exceção.

C

A nova lei permite a contratação direta apenas para serviços de baixa complexidade, desde que o valor do contrato não ultrapasse R$50.000,00.

D

A nova lei institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um portal único que visa centralizar e divulgar todas as informações sobre licitações e contratos no Brasil.

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Q3135746

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135746 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações determina que o planejamento de compras deve considerar, além da expectativa de consumo anual, o seguinte, EXCETO:

A

Condições de aquisição e pagamento diferentes às do setor privado.

B

Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

C

Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

D

Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

E

Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.

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Q3135558

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135558 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º. Inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/21(Licitações), a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

A

Melhor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Maior desconto.

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Q3135557

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135557 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º. Inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21(Licitações) - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a, entre outras, EXCETO:

A

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

Produção de livros e revistas.

C

Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

D

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.

E

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3135482

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135482 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diretrizes para a contratação pública no Brasil, abrangendo normas de governança, eficiência, transparência e sustentabilidade. Abaixo estão cinco afirmativas relacionadas aos aspectos dessa legislação que impactam a gestão de contratos e licitações em organizações públicas. Analise cada afirmativa e indique se ela é verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A Lei nº 14.133/21 permite a dispensa de licitação para contratações que envolvam bens e serviços considerados inovadores, desde que os valores estejam abaixo do limite estabelecido para cada modalidade de licitação.
(__)A nova legislação estabelece que todos os contratos devem, obrigatoriamente, passar por uma fase preparatória, que inclui a elaboração de um estudo técnico preliminar, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
(__)A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de "matriz de risco", uma ferramenta obrigatória em todos os contratos de obras e serviços, visando a definir responsabilidades entre a administração pública e o contratado.
(__)A aplicação de sanções aos contratados, como advertência e suspensão, depende exclusivamente de decisão administrativa, sem necessidade de possibilidade de defesa prévia por parte do contratado.
(__)A nova Lei de Licitações e Contratos determina a obrigatoriedade de que os processos de licitação sejam divulgados em meios digitais para garantir a transparência e o acesso público, independentemente do valor da contratação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − F − V.

B

V − F − F − V − F.

C

V − F − V − V − F.

D

F − V − F − V − F.

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Q3134947

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista |

Q3134947 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Esta Lei se aplica à:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Locação.
III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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