Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 1.250 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175888
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá
participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguintes normas:
I. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
II. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Dispensa da indicação da empresa líder do consórcio, a ser responsável por sua representação perante a Administração.
Quais estão corretas?
I. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
II. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Dispensa da indicação da empresa líder do consórcio, a ser responsável por sua representação perante a Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175887
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar
a condução das licitações e contratações municipais, evitando riscos de incidir em situações de
nepotismo. Para tanto, registrou, considerando o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de Licitações,
que: “o agente público que participar das diversas fases das licitações e contratações municipais não
poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175885
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei
Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um documento para
racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Municipal, o qual está alinhado com o
planejamento estratégico do ente, visando subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias. Esse
documento é o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175884
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que
apresenta a definição correta de “obra”.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175281
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos
necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem
incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito,
segundo a Lei, refere-se ao(à):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175251
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em
seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve
a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174307
Direito Administrativo
Em uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de
engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que
contiverem valores inferiores a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174306
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio
público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições,
alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia
que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste em
benefício do contratado, dentre outras situações, é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174305
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento
indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve
constar parâmetros e elementos descritivos, tais como os critérios
de medição e de pagamento, além dos requisitos da contratação,
denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174304
Direito Administrativo
Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um
procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser
uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de
pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chama-se:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173544
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |
Q3172807
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as
licitações e contratos administrativos, são
considerados bens e serviços comuns aqueles:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172450
Direito Administrativo
[Questão inédita] Com base na Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, o secretário de infraestrutura
do município de Luziânia/GO pretende construir uma nova sede para a Secretaria. Por se
tratar de um serviço comum de engenharia, a licitação adotará o critério de julgamento de
menor preço. Nesse caso em tela, o prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de:
Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jupiá - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3172409
Direito Administrativo
A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169041
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.º 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |
Q3166012
Direito Administrativo
Em relação a elaboração e contratação de projetos e obras de arquitetura e urbanismo, julgue o item subsequente.
A contratação por preço global é feita por um preço fixo e total, de modo que o contratante assume os riscos e as responsabilidades sobre o objeto a ser executado no prazo previamente estabelecido.
Ano: 2025
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Elétrica |
Q3163317
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista casos em que NÃO se aplica a Lei 14.133/2021.
Q3163266
Direito Administrativo
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública,
estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de
bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
FESPORTE
Prova:
Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162479
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº
14.133/2021, denominada de Lei de licitações.
I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
FESPORTE
Prova:
Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162470
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a
antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e
modernizando os processos de contratação pública.
Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.
I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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