Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4263563

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263563 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Para os fins desta Lei, consideram-se:
( ) Órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
( ) Contratante: agente público dotado de poder de decisão.
( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Licitante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, não sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

A

V – F – F – V – F – F – V – F.

B

F – F – V – F – V – F – V – V.

C

V – V – F – F – V – V – F – F.

D

F – V – V – V – F – V – F – V.

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Q4260193

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260193 Direito Administrativo

É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Trata-se do(a):

A

estudo técnico preliminar.

B

projeto básico.

C

matriz de riscos.

D

documento de oficialização da demanda.

E

serviço especial de engenharia.

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Q4259757

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4259757 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade:

A

Restringir a participação de fornecedores privados em contratações públicas.

B

Priorizar obrigatoriamente o menor preço em todas as contratações públicas.

C

Dispensar o planejamento prévio das contratações públicas.

D

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando isonomia entre os participantes.

E

Permitir contratação direta em qualquer situação de urgência administrativa.

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Q4254603

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254603 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta entidade abrangida pelo regime geral de licitações previsto na Lei.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica.

B

Empresas estatais dependentes sempre que realizam contratações financiadas com recursos próprios.

C

Organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos por meio de parcerias.

D

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando desempenham função administrativa.

E

Pessoas jurídicas privadas que executem contrato de gestão firmado com o Poder Público.

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Q4251192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251192 Direito Administrativo

Nos termos das disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, são entidades abrangidas pelas disposições da referida lei, EXCETO

A

Instituto de Regime Próprio de Previdência Social e Fundação Pública.

B

Autarquia e Empresa Pública.

C

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

D

Sociedade de Economia Mista e Instituto de Regime Próprio de Previdência Social.

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Q4249939

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial Administrativo |

Q4249939 Direito Administrativo

No que se refere à licitação na administração pública, analise as sentenças:
I - Pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.
II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.
III - Por se tratar de um procedimento administrativo, a licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.
IV - Na qualidade de compradora, a Administração tem a assimetria de informação como problema fundamental; por isso, deve desenvolver os mecanismos de licitação justamente para reduzi-la ou atenuá-la, de modo a gerar incentivos eficazes de revelação de informações confiáveis (ou sinceras) pelos licitantes.
V - Em 1º/4/2021 foi sancionada, promulgada e publicada a Lei nº 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), que corresponde ao marco normativo do regime de contratação da Administração direta, autárquica e fundacional.
VI - Quanto às licitações propriamente ditas, a maior novidade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
VII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com lei anterior baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
VIII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) é prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, III, IV, VI e VIII estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, IV e VII estão incorretas.

C

Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.

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Q4245831

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245831 Direito Administrativo

Sobre licitação, analise as sentenças:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q4244382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244382 Direito Administrativo

Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração é considerada o(a):

A

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

C

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q4243505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243505 Direito Administrativo

Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

C

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

D

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

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Q4230466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230466 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, determinado órgão discutia a necessidade de observar os objetivos legalmente previstos para o processo licitatório. Um dos servidores sustentou que a licitação não se destina apenas à seleção da proposta mais vantajosa, possuindo também outras finalidades expressamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a referida norma, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço.

B

O processo licitatório destina-se exclusivamente à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C

O processo licitatório destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária e ao fortalecimento da atividade econômica local.

D

O processo licitatório destina-se à escolha discricionária da proposta considerada mais conveniente pela autoridade competente.

E

O processo licitatório destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.

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Q4228201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228201 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica regimes de execução indireta de obras de engenharia nos quais deve ser adotada sistemática de medição associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A

contratação semi-integrada e empreitada integral

B

empreitada por preço unitário e empreitada integral

C

empreitada por preço global e fornecimento e prestação de serviço associado

D

contratação por tarefa e empreitada por preço unitário

E

fornecimento e prestação de serviço associado e contratação semi-integrada

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Q4225328

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225328 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo licitatório.

A

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

C

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Estimular propostas com preços inexequíveis para ampliar a competitividade.

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Q4221108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |

Q4221108 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as definições básicas aplicáveis por essa Lei.

A

Licitante é a pessoa física que participa do processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação, oferece proposta.

B

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

C

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

D

Bens e serviços comuns são aqueles que possuem alta heterogeneidade ou complexidade.

E

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q4205446

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205446 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

A

Garantir a execução contratual com o menor prazo possível para atendimento das necessidades da Administração.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

C

Promover exclusivamente a participação de empresas de pequeno porte nas contratações públicas federais.

D

Eliminar a discricionariedade do gestor público na condução dos processos de contratação pública.

E

Assegurar o sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes durante todo o processo licitatório.

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Q4205073

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205073 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo licitatório na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4203224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203224 Direito Administrativo

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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Q4202307

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202307 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações os contratos de locação.

B

Um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

C

Só será possível a exigência do seguro-garantia para as modalidades de licitação de concurso e concorrência.

D

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a publicidade e a contratação de profissional do setor artístico.

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Q4187892

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187892 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETА.

A

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

B

A Lei n° 14.133/2021 afasta expressamente а observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

C

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

D

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.

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Q4184014

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184014 Direito Administrativo

A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios define licitante como:

A

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participam ou manifestam a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que em atendimento à solicitação da Administração oferece proposta.

B

a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

E

conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Q4183043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183043 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:

A

Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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