Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 13

Q3131706

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131706 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 prevê os parâmetros e elementos descritivos que deverão estar no termo de referência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O termo deverá conter a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
(__)O termo deverá conter a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
(__)O termo não precisará prever a adequação orçamentária, o que virá previsto na Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q3131703

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Agente de Contratação |

Q3131703 Direito Administrativo

Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 14.133/21 não se aplica aos contratos de locação.
(__)A Lei nº 14.133/21 se aplica aos contratos de concessão e permissão de uso de bens públicos.
(__)A Lei nº 14.133/21 não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

E

F − F − V.

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Q3127923

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Analista de Sistemas - Produção, Redes, Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas |

Q3127923 Direito Administrativo

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assinale a alternativa que apresenta a lei a qual refere o Artigo 1º citado acima.

A

Lei nº 13.709/2018

B

Lei nº 13.467/2017

C

Lei nº 14.133/2021

D

Lei nº 12.737/2012

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Q3127737

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Engenheiro – Engenharia Civil |

Q3127737 Direito Administrativo

Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº 14.133/21, foi alterado unilateralmente pela Administração Pública para promover uma melhor adequação técnica no projeto. Essa modificação resultou em um acréscimo de 30% no valor inicial do contrato. Assinale a alternativa correta em relação à obrigatoriedade de aceitação desse acréscimo pelo contratado, nas mesmas condições contratuais.

A

Aceitar o acréscimo, pois está abaixo do limite permitido de 50%

B

Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 25%

C

Declinar o acréscimo, pois está acima do limite permitido de 10%

D

Aceitar o acréscimo, pois está exatamente no limite permitido de 30%

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Q3123876

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123876 Direito Administrativo

O processo de compras públicas visando a sustentabilidade vem ganhando força nos processos licitatórios. A Lei n.º 14.133/2021 dispõe a respeito dessa prática e o portal de compras do Governo Federal elucida quais são as boas práticas no guia de contratações sustentáveis. A partir desse cenário, considere as afirmativas relacionadas à Sustentabilidade nas compras públicas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre a governança das contratações e a prática de compras sustentáveis, mas não especifica como fazê-las. Desse modo, a contratação sustentável ainda pode ser considerada como exceção no cotidiano da Administração Pública, até o período recente (2024).

(__)Adotar critérios e práticas de sustentabilidade na contratação pública deve ter motivação administrativa. Portanto, se a contratação sustentável não é a regra, por esse motivo, a não adoção dela passa a demandar do gestor pública uma motivação mais evidente e robusta.

(__)Deve-se assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto no processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3123199

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3123199 Direito Administrativo

O acompanhamento e fiscalização de obras ambientais é uma ferramenta para a boa gestão de recursos públicos. A Lei nº 14.133 estabelece, entre outras coisas, normas para contratação de serviços de engenharia.

Assinale a alternativa que apresenta qual é o regime de contratação e obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:

A

Contratação integrada

B

Contratação semi-integrada

C

Empreitada por preço global

D

Empreitada integral

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Q3122274

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122274 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa Lei não se aplica a

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

contratação de agente financeiro e concessão de garantias relacionadas a esses contratos.

D

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q3121700

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121700 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos:

A

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

B

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

D

Promover adoção imediata de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q3121025

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo |

Q3121025 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, em se tratando da modalidade diálogo competitivo, o prazo mínimo para manifestação do interesse de participação da licitação após a divulgação do edital será de:

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

25 dias úteis

E

30 dias úteis

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Q3120539

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120539 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

A

Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

B

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.

C

Fornecimento de mão de obra terceirizada para atividades administrativas.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3115373

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115373 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em diversos aspectos, entre eles no processo de licitações de obras e serviços de engenharia. Em seu Art. 46, a lei lista os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Observe as colunas abaixo:

COLUNA A:

A. Contratação por tarefa.

B. Contratação integrada.

C. Contratação semi-integrada.

COLUNA B:

1. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

2. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

3. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A correta associação entre os regimes da Coluna A e as definições da Coluna B é:

A

A2 − B1 − C3.

B

A1 − B2 − C3.

C

A3 − B1 − C2.

D

A3 − B2 − C1.

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Q3115369

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115369 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q3114445

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114445 Direito Administrativo

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

A

de locação.

B

de compra, inclusive, por encomenda.

C

de concessão de uso de bem público.

D

que tenha por objeto operação de crédito.

E

de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q3113767

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa |

Q3113767 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.

Denomina‑se pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, ou o de técnica e preço.

Certo

Errado

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Q3110502

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Administrativo |

Q3110502 Direito Administrativo

A respeito do que versa a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo. O Processo Licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3110487

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Administrativo |

Q3110487 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
No Processo Licitatório, observar-se o seguinte:

( ) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

V-V-V-V

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Q3110483

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Administrativo |

Q3110483 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

I. É vedada a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III. O contratante consiste na pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3109625

Q3109625 Direito Administrativo

No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.

Certo

Errado

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Q3109624

Q3109624 Direito Administrativo

No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Certo

Errado

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Q3109316

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109316 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.

O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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