Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 7

Q3260730

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Assistente Administrativo I |

Q3260730 Direito Administrativo

No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.
( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.
( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:

A

V, F, V, V, F, F, V.

B

V, V, F, F, F, V, F

C

F, F, V, F, F, V, V.

D

F, F, F, F, F, F, F.

E

V, V, V, V, V, V, V.

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Q3256881

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3256881 Direito Administrativo

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.

Certo

Errado

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Q3255139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255139 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Assegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos.

B

Incentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Oferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição.

E

Sempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q3248838

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248838 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.

A

Órgãos da administração direta.

B

Autarquias.

C

Fundações públicas.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

Agências reguladoras.

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Q3248837

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248837 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações para promover maior transparência à Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta uma das inovações adotadas para promover a transparência nas licitações.

A

A obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.

B

O uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

C

A dispensa do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a divulgação dos atos em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.

D

A substituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo cadastro único de licitações, sem acesso público.

E

A manutenção de licitações exclusivamente por meio de processos presenciais, sem registro digital.

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Q3248799

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248799 Direito Administrativo

Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.

Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,

A

na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

B

na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

C

na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.

D

na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.

E

na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q3247863

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3247863 Direito Administrativo

O ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação, é chamado de

A

objeto.

B

habilitação.

C

adjudicação.

D

homologação.

E

processo.

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Q3241766

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241766 Direito Administrativo

Considerando os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3240935

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Civil |

Q3240935 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução dos contratos, qual das alternativas está em conformidade com o previsto na legislação?

A

A fiscalização das obras públicas deve ser feita exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas especializadas para esse fim.

B

A fiscalização da execução do contrato pela administração pública é obrigatória e pode ser feita diretamente ou por meio de terceiros contratados, mas a responsabilidade pela conformidade da obra continua sendo da administração.

C

A administração pública pode optar por não realizar fiscalização nas obras de pequeno porte, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 500 mil.

D

A fiscalização das obras pode ser delegada exclusivamente ao responsável técnico da empresa contratada, desde que sejam apresentados relatórios mensais à administração pública.

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Q3236851

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236851 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode priorizar a contratação de empresas previamente cadastradas e que já tenham celebrado contratos anteriores, conferindo-lhes preferência sobre novos concorrentes, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.

B

O procedimento licitatório permite a aquisição de bens e a contratação de serviços de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de formalização contratual, desde que observados os princípios da economicidade e celeridade.

C

A exigência de habilitação técnica das empresas licitantes é facultativa e pode ser dispensada pela Administração, desde que a contratada demonstre capacidade de execução do objeto do contrato após a celebração do ajuste.

D

A licitação tem como objetivo primordial a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

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Q3236840

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236840 Direito Administrativo

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3236566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236566 Direito Administrativo

Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3233233

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q3233233 Direito Administrativo

Na administração pública, para adquirir um bem, é necessário que haja um processo licitatório. Nos últimos anos, houve mudanças substanciais na forma de como os gestores públicos devem comprar. Assim, conforme Gilson, chefe do setor de licitações, o processo licitatório requer um documento que caracteriza o interesse público e a sua melhor solução. Esse documento não apenas serve de base para a elaboração do termo de referência ou do projeto básico como também para a instrução desse processo. Nesse caso, Gilson fez referência ao

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Plano Anual de Contratações.

C

Mapa de Riscos.

D

Termo de Referência.

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Q3229000

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3229000 Direito Administrativo

O Termo de Referência é um documento utilizado em processos de licitação, especialmente para a contratação de empresas que prestarão serviços, como a elaboração de laudos técnicos em segurança do trabalho. Ele define as condições e os critérios técnicos exigidos. Com base nas práticas de elaboração, acompanhamento e gestão de contratos relacionados à segurança do trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A gestão de contratos não exige verificação periódica da conformidade dos serviços prestados, desde que o contrato tenha sido assinado e aprovado.

B

A elaboração de laudos técnicos não precisa seguir normativas específicas, bastando que a empresa atenda às diretrizes gerais da licitação.

C

O acompanhamento da empresa contratada é opcional, sendo necessário apenas em casos de descumprimento de prazos ou falhas técnicas.

D

O Termo de Referência estabelece os requisitos técnicos e as condições de execução do contrato, incluindo prazos e critérios de avaliação das propostas.

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Q3228240

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228240 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

B

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, não admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

D

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

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Q3226860

Ano: 2024 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2024 - FURG - Técnico em Contabilidade |

Q3226860 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitagdes e Contratos (NLLC), Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, evidencia quais são as fases do processo licitatório. Dessa forma, assinala a alternativa que contenha as fases da licitação na sequência correta.

A

Divulgação do edital; Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal, e Homologação.

B

Preparatória; Divulgação do edital; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

C

Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

D

Divulgação do edital; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

E

Preparatória; Divulgação do edital; Habilitação; Julgamento; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Recursal; e Homologação.

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Q3226810

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias |

Q3226810 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

A

Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.

B

Ao Ministério Público e fundações públicas.

C

Às fundações públicas e autarquias.

D

Às sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q3220092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220092 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:

I - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de crédito.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Q3219835

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219835 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.

I - Considera-se leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - Considera-se pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
III - Considera-se concorrência: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Q3218709

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Agente Legislativo - Recepção |

Q3218709 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:

A

A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.

B

O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.

C

O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

D

A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.

E

A definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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