Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de contratação semi-integrada, no qual o contratado é responsável por desenvolver o projeto executivo.
A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
São necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, excetuando-se as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:
1ª coluna
1. Termo de referência
2. Anteprojeto
3. Projeto básico
4. Matriz de riscos
2ª coluna
( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.
( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.
( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.
( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:
No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.
Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.
Considera‑se sistema de registro de preços, para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatário de contrato com a Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera‑se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.
II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.
III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.
IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.
V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.
Assinale a alternativa correta:
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor
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