Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 2

Q4181709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181709 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações no âmbito do Município de Cantagalo, definindo os atores envolvidos nesse processo. Sobre as definições constantes no decreto, é correto afirmar que:

A

O Setor de Licitações é a unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor requisitante a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

B

O Setor Requisitante é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão municipal.

C

O Setor de Licitações é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações, devendo analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes.

D

O Setor Requisitante tem como única atribuição a elaboração do Plano de Contratações Anual, sendo vedada a sua participação nas demais fases do processo licitatório.

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Q4181703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181703 Direito Administrativo

Durante reunião para definição das diretrizes de uma futura contratação pública, um servidor afirmou que a licitação não deve ser conduzida apenas para formalizar a aquisição de bens ou serviços, mas para alcançar um propósito mais amplo previsto na legislação. Considerando os objetivos do processo licitatório estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar a contratação mais rápida possível, ainda que haja restrição à competitividade.

B

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

O processo licitatório tem como finalidade principal garantir a contratação da proposta de menor valor nominal.

D

O processo licitatório objetiva priorizar fornecedores que já possuam contratos vigentes com a Administração.

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Q4175115

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175115 Direito Administrativo

Qual das alternativas que seguem apresenta a nomenclatura adequada que identifica a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta?

A

Contratado.

B

Licitante.

C

Ordenador de despesa.

D

Agente público.

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Q4175030

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175030 Direito Administrativo

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

B

Os agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública.

C

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

D

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

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Q4171098

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração |

Q4171098 Direito Administrativo

A Coordenadoria de Contratos e Serviços de uma Universidade Pública Federal adota em seus procedimentos internos a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/2021. A respeito das definições previstas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

A

contratado é a pessoa física, terceirizado ou consórcio de pessoas físicas, signatária de contrato com a Administração.

B

termo de referência é o documento que demonstra a receita e a despesa de contratos e serviços da administração.

C

licitante é a pessoa jurídica ou o terceirizado, ou consórcio de pessoas físicas, que pretendem participar de processo de dispensa de licitação ou contratação direta.

D

compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

E

bens e serviços comuns são padrões de processos e procedimentos que podem ser detalhados em documentos e atas, com vista às definições apontadas pelos setores governamentais.

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Q4161031

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161031 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:

A

administração Pública: administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias da ordem de fornecimento.

C

serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

licitante: pessoa física ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q4153303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153303 Direito Administrativo

De acordo com a NR-6, é dever do empregado/trabalhador:

A

Compartilhar seus EPI’s com colegas sempre que necessário.

B

Utilizar o EPI somente quando houver fiscalização.

C

Comprar seus próprios equipamentos de segurança.

D

Utilizar corretamente os EPI’s fornecidos pela empresa.

E

Guardar o EPI apenas no local de trabalho, sem higienização.

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Q4153298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153298 Direito Administrativo

Texto associado

Utilize a imagem de satélite a seguir para responder a questão.

Fonte: Google Maps. Acesso em 18/05/2026.

Considerando os elementos observados na imagem de satélite, assinale a alternativa que apresenta um possível problema urbano-ambiental associado ao padrão de ocupação identificado:

A

Verticalização excessiva e sombreamento entre edifícios.

B

Formação de ilhas de calor decorrentes de intensa impermeabilização total do solo.

C

Expansão urbana sobre áreas agrícolas e fragmentação da vegetação natural.

D

Congestionamentos provocados por sistema metroviário insuficiente.

E

Ocupação portuária em áreas de preservação costeira.

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Q4151948

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151948 Direito Administrativo

A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:

A

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

C

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

E

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusão do objeto.

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Q4151334

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151334 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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Q4141092

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141092 Direito Administrativo

Segundo o que preconiza o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo, exceto:

A

assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

assegurar tratamento heterogêneo entre os licitantes.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q4118249

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118249 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Priorizar as modalidades de licitação que permitam a inversão das fases de habilitação e julgamento, como o pregão, para garantir a celeridade do certame.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4117784

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4117784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” e a “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, são respectivamente:

A

órgão e entidade.

B

pessoa física e pessoa jurídica.

C

agente público e agente privado.

D

empresa privada e empresa nacional.

E

contratante e contratado.

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Q4101181

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101181 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:

A

o indivíduo que, em virtude de nomeação, exerce cargo em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

o agente público dotado de poder de decisão.

C

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

a pessoa fisica signatária de contrato com a Administração.

E

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou о prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q4100828

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100828 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivo(s), entre outros:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II. beneficiar empresas locais, independentemente de apresentarem a melhor proposta técnica ou econômica, priorizando sempre o desenvolvimento regional;
III. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas I e III.

D

apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4088452

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088452 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, fases procedimentais e mecanismos de controle voltados à eficiência e à integridade das contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo licitatório prioriza a obtenção da proposta economicamente menos onerosa, admitindo critérios de sustentabilidade apenas quando expressamente previstos no instrumento convocatório.

B

O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C

O processo licitatório orienta-se prioritariamente pela celeridade procedimental, sendo a proposta mais vantajosa aferida a partir da compatibilização entre tempo de contratação e necessidade administrativa.

D

A competitividade entre os licitantes constitui finalidade central do processo licitatório, devendo prevalecer sobre a busca da proposta mais vantajosa sempre que houver ampliação da disputa.

E

O processo licitatório admite, em situações de relevante interesse público devidamente motivado, flexibilização da economicidade, desde que preservada a legalidade e a justificativa da contratação.

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Q4079369

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079369 Direito Administrativo

A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.

Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.

A

A sociedade empresária Beta poderá responder simultaneamente em âmbito judicial, tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa, como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas na fase de cumprimento de sentença.

B

A formalização de acordo de leniência com a sociedade empresária Beta, que exime a pessoa jurídica da reparação do dano ocasionado ao erário, impede o ajuizamento de ação de improbidade por qualquer dos legitimados pelos mesmos fatos, tendo em conta o princípio da segurança jurídica

C

A responsabilização concomitante da sociedade empresária Beta na esfera dos atos lesivos à Administração e dos atos de improbidade não é viável, na medida em que essa última esfera absorve a primeira, por apresentar as penalidades mais graves.

D

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva das sociedades que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, de modo que, nesses casos, a responsabilização da sociedade Beta por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pelos mesmos fatos também é objetiva.

E

Os atos de improbidade que também sejam tipificados como atos lesivos à Administração Pública serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na esfera administrativa observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na Lei de Anticorrupção, que aplicará à sociedade empresária Beta as penalidades previstas em ambas as normas.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q4071098

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071098 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

A

O leilão e o pregão são utilizados com finalidades diferentes entre si, enquanto o leilão tem como finalidade a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O processo licitatório tem por objetivos: (i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; (ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e (iii) promover a melhoria das condições de vida da população.

C

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à realização de: (i) alienação e concessão de direito real do uso de bens; (ii) compras; (iii) locações; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia e (vii) contratações de tecnologia da informação e comunicação.

D

A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (i) menor preço, (ii) melhor técnica ou conteúdo artístico, (iii) técnica e preço, (iv) maior retorno econômico ou (v) maior desconto.

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Q4055541

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055541 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que a licitação tem por objetivo

A

assegurar tratamento privilegiado entre os licitantes.

B

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

D

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

assegurar a competição favorecida entre alguns licitantes.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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